A edição de hoje
Margarida Tavares reconheceu o ofício, remetido pela secretaria de Estado ao Conselho Diretivo do INEM, e explicou o enquadramento aos deputados.
A antiga secretária de Estado da Promoção da Saúde Margarida Tavares disse esta terça-feira que existia respaldo legal para determinar serviços mínimos em situações de greve às horas extraordinárias no INEM, sustentado num parecer emitido em maio de 2023.
"No meu entender, sim", salientou Margarida Tavares na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
O documento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), citado pelo deputado da IL Mário Amorim Lopes, defendia que, "considerando a missão do INEM e dos técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH), devem ser definidos serviços mínimos mesmo nas situações de greves às horas suplementares", por estarem em causa "necessidades sociais impreteríveis", como a assistência em emergência pré-hospitalar.
Margarida Tavares reconheceu o ofício, remetido pela secretaria de Estado ao Conselho Diretivo do INEM, e explicou o enquadramento aos deputados.
"Nós pedimos um parecer à ACSS (...), porque uma greve a horas extraordinárias suscita dúvidas relativamente a serviços mínimos", lembrou a ex-governante socialista que exerceu funções entre 2022 e 2024.
A antiga responsável salientou, entretanto, que a decisão de aplicar ou não o documento não competia à tutela.
"Era importante termos um parecer que fosse robusto. No entanto, essa decisão não competia nem a mim, nem mesmo ao secretário de Estado [Ricardo Mestre]. Era de difícil implementação, disse-me na altura Luís Meira [antigo presidente do INEM], mas tinha ali um suporte, que o poderia ajudar a decidir da melhor forma", recordou.
Margarida Tavares afirmou que o parecer foi enviado como um instrumento de apoio e não como uma imposição.
"Não o impusemos, não foi nenhuma orientação. Foi mais uma peça para ajuizar como melhor a quiser usar", referiu.
Questionada sobre a razão pela qual a direção do INEM, então presidida por Sérgio Janeiro, não avançou com a definição desses serviços mínimos durante a greve de 2024, a ex-governante disse não ter elementos para avaliar.
"Não faço ideia. Infelizmente, não pude conversar nessa altura com o presidente do INEM, como teria feito se continuasse a tutelar a instituição", ressalvou.
A médica disse ainda que recomendaria a aplicação de serviços mínimos, sustentando que "a vida humana está acima de qualquer outra coisa".
Durante as greves dos TEPH, entre 30 de outubro e 4 de novembro de 2024, registaram-se 12 mortes, três das quais associadas a atrasos no socorro, segundo a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS).
Margarida Tavares defendeu que o papel da tutela é acompanhar, apoiar e aconselhar os dirigentes em momentos críticos.
"Um governante não tem o dever de microgestão, mas tem o dever de estar ao lado dos seus dirigentes, dar respaldo legal e apoio quando as decisões são difíceis", considerou.
A antiga secretária de Estado lembrou que, durante o seu mandato, enfrentou "duas ou três" situações de greve às horas extraordinárias no setor pré-hospitalar, sublinhando que o Governo procurou sempre minimizar impactos no socorro.
Margarida Tavares sublinhou que o Ministério da Saúde atuou sempre com o objetivo de proteger o atendimento aos cidadãos.
"Fizemos todas as diligências (...) para evitar as consequências eventualmente deletérias que isso poderia ter no socorro aos cidadãos portugueses", frisou.
Composta por 24 deputados para apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relativas à atual situação do INEM, a CPI foi aprovada em julho do ano passado por proposta da IL.
O foco inclui a atuação do INEM durante a greve do final de outubro e início de novembro de 2024 e a relação das tutelas políticas com o instituto desde 2019.
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