A edição de hoje
Novas regras aprovadas com coimas a partir de 200 euros.
A partir do verão, quem exigir a fotocópia de um cartão de cidadão pode incorrer em multas que variam entre os 250 e os 750 euros. As novas regras foram aprovadas ontem no Parlamento, com a votação final global do diploma do Governo.
Agora, o documento segue para o Presidente da República para promulgação e tem um prazo de quatro meses para entrar em vigor.
A legislação já previa que fossem aplicadas multas, mas até agora não estavam quantificadas. As coimas a aplicar quando é feita uma cópia do cartão do cidadão sem autorização ou sem uma decisão judicial deverão ser calculadas conforme o número, por exemplo, de prevaricações. No diploma do Governo, está também prevista "a emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK, caso o cidadão perca ou esqueça os seus códigos, evitando um novo pedido de cartão de cidadão como acontece atualmente".
Outra das funcionalidades previstas passa por permitir a fidelização de um número de telemóvel ou um endereço de email para comunicações com a administração pública, para receção de alertas eletrónicos e outras notificações.
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