A edição de hoje
Auditoria recai sobre os contratos anteriores de helitransporte de emergência, realizados por ajuste direto. O último, no valor de 12 milhões de euros, vigorou até ao final de junho deste ano.
Inspeção-Geral de Finanças aponta falha na fiscalização de horas de voo dos helicópteros do INEM
A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) conclui que o INEM falhou na fiscalização de horas de voo dos helicópteros e que o Estado arrisca pagar mais, numa análise ao período 2021-2024, noticia esta segunda-feira o jornal Público.
Segundo o jornal, a auditoria, que abrangeu o período da presidência de Luís Meira, que se demitiu em julho de 2024 na sequência do anterior ajuste direto feito para o serviço de helitransporte, concluiu pela falta de "mecanismos instituídos de controlo e registo automático, ou outro, das horas efetivamente voadas por cada meio aéreo".
Esta auditoria foi feita a pedido da ministra da Saúde e será uma peça chave para a comissão que está a trabalhar na refundação do INEM e para a comissão parlamentar de inquérito que deverá arrancar em setembro.
O relatório, a que o Público teve acesso, refere que o INEM regista, através do Centro Operacional de Doentes Urgentes (CODU), a hora do acionamento do helitransporte, mas só tem conhecimento da hora de aterragem por informação da empresa que presta o serviço.
Esta situação, refere, "revela fragilidades no acompanhamento e controlo do cumprimento do serviço contratado externamente".
A análise recai sobre os contratos anteriores de helitransporte de emergência, realizados por ajuste direto. O último, no valor de 12 milhões de euros, vigorou até ao final de junho deste ano.
A IGF diz que o registo do tempo de voo "é efetuado apenas pelo co-contratante" para efeitos de pagamento e que o INEM "não tem mecanismos instituídos de controlo e registo automático, ou outro, das horas efetivamente voadas".
"A falta de controlo efetivo e fiável pelo INEM do cumprimento exato das horas de voo contratualmente definidas envolve riscos suscetíveis de gerar prejuízos financeiros para o erário público", indica o documento, salientando o elevado custo associado a este serviço ("o valor contratual por minuto de voo é de aproximadamente 150 euros").
Diz ainda que ao contrário do definido, o serviço registou alguns voos "realizados sem equipa médica".
Também "não existe" evidência do "cabal cumprimento" das obrigações do gestor do contrato, que deveria elaborar indicadores que permitissem medir diferentes níveis de desempenho do co-contratante, acrescenta.
A falta de um sistema informático que permita fazer um controlo preciso continua ainda a ser um problema já que, da consulta às peças do procedimento pré-contratual do atual contrato (adjudicado à empresa Gulf Med por 77,4 milhões de euros até 2030) concluí-se que o INEM continua "a não contemplar a existência de um sistema informático de controlo automático das horas de descolagem e de aterragem dos helicópteros" para fazer um controlo fiável das horas de voo.
Em sede de contraditório, o INEM disse estar a trabalhar para "continuar a sensibilizar os gestores dos contratos" para a necessidade de reforçar o "acompanhamento material e financeiro dos contratos", assim como na criação de uma equipa pluridisciplinar de apoio ao gestor do contrato.
A IGF detetou ainda falhas de controlo da gestão da frota terrestre que, além do INEM, também integra as corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha Portuguesa, com quem o Instituto Nacional de Emergência Médica tem protocolos para assegurar o socorro pré-hospitalar.
Salienta ainda que "no âmbito dos protocolos PEM/PR [Postos de Emergência Médica/Postos de Reserva], não estão implementados mecanismos que permitam identificar e apurar, de forma inequívoca, situações de incumprimento contratual e de possível aplicação das penalidades previstas".
Refere também que o "número reduzido" de ações de autoria e de fiscalização do transporte de doentes "revela riscos significativos quanto à conformidade e qualidade do processo" e alerta para o risco de "duplo financiamento ou de sobrefinanciamento" das associações humanitárias de bombeiros voluntários.
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