A edição de hoje
Relação condenou e remeteu caso para o Tribunal da Covilhã.
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O Tribunal da Covilhã marcou para 27 de junho a audiência para decidir qual a pena a aplicar ao ex-presidente da câmara, Carlos Alberto Pinho, e ao ex-vereador da João Manuel Proença Esgalhado.
A audiência ocorre mais de ano e meio após o Tribunal da Relação de Coimbra ter dado provimento ao recurso do Ministério Público (MP) e condenado os dois ex-autarcas, eleitos pelo PSD, por crimes de prevaricação como titulares de cargos políticos.
A Relação, em novembro de 2015, anulou a decisão de absolvição da 1.ª instância e remeteu para o mesmo tribunal a determinação da pena a aplicar. A moldura penal do tipo de crime em questão é de dois a oito anos de prisão.
Em causa estiveram factos relacionados com o licenciamento ilegal de 63 moradias unifamiliares, construídas em área protegida pela concessionária da serra da Estrela, a Turistrela.
Segundo o acórdão da Relação, os dois autarcas violaram planos de ordenamento e leis e mandaram arquivar dezenas de contraordenações que fiscais da câmara levantaram contra as obras entre 1999 e 2003 e que abrangem também a ampliação do Hotel Serra da Estrela.
O processo teve início em 2007. Na sequência da investigação, o MP deduziu acusação contra os dois arguidos, em 2010, pela prática de crimes de prevaricação. Desde a abertura de instrução até ao julgamento, o MP teve sempre de recorrer das decisões da 1ª instância e a Relação deu sempre provimento aos recursos.
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