Açores criam regime para gasóleo agrícola e pescas

O parlamento dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, um regime para a utilização do gasóleo agrícola e pescas, que goza de benefícios fiscais, permitindo, por exemplo, que carrinhas de caixa aberta passem a poder ser abastecidas com este combustível.

Assim, o "sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca na Região Autónoma dos Açores", agora criado, deixa de limitar, no caso da agricultura, a utilização deste combustível às máquinas, equipamentos e tratores.

"Os veículos de transporte de mercadoria, providos de caixa aberta, com cilindrada inferior ou igual a 3000 centímetros cúbicos e peso bruto igual ou inferir a 2500quilos, utilizados exclusivamente na atividade agrícola, integram o elenco dos equipamentos autorizados que podem consumir gasóleo agrícola na região, nos termos a definir" por portaria do Governo Regional, lê-se na nova legislação.

Esta era uma pretensão antiga dos agricultores açorianos, que nas últimas semanas voltou a ganhar protagonismo na sequência de uma investigação da GNR que já detetou fraudes na utilização do gasóleo agrícola no arquipélago de pelo menos três milhões de euros