MP: Criação do Novo Banco era necessária

A medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal (BdP), que levou à criação do Novo Banco, "era perfeitamente necessária e adequada", segundo um parecer do Ministério Público (MP), a que a agência Lusa teve acesso esta quarta-feira.

O parecer, datado de 15 de abril e assinado pelo procurador Arménio Fidalgo, do Tribunal Administrativo de Lisboa, dá razão ao regulador quando deliberou pela aplicação da medida de resolução, e rejeita os fundamentos de cerca de meio milhar de pequenos acionistas que avançaram com uma ação administrativa especial a pedir a nulidade dessa deliberação, junto do mesmo tribunal.

Na ação popular interposta contra o BdP e o Novo Banco, os autores pedem a nulidade da deliberação do conselho de administração do regulador, de 3 de agosto de 2014, que determinou, como medida de resolução, "a transferência para o Novo Banco dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES", sem atribuir, segundo estes acionistas, "qualquer contrapartida", o que "constitui um verdadeiro confisco".