Partidos concordam que Estado deve pagar transporte de presos das ilhas detidos no continente

O Parlamento mostrou-se esta quarta-feira favorável a alterar a lei para garantir que o Estado assegura despesas de trasladação e transporte de detidos das regiões autónomas que sejam transferidos para estabelecimentos prisionais no continente.

A Assembleia da República debateu esta quarta-feira os projetos de lei do PSD e do Bloco de Esquerda (BE) que pretendem garantir que o Estado assegura as despesas de trasladação de corpos de reclusos ilhéus falecidos em estabelecimentos prisionais do continente e as despesas de retorno à ilha de origem sempre que sejam transferidos para território continental para cumprimento de pena ou de medida privativa de liberdade e aí sejam depois libertados.

A garantia de pagamento de despesas de transporte pelo Estado -- retirando esse ónus aos detidos ou às suas famílias -- deve ser extensível aos sistema tutelar educativo, aplicando-se também aos jovens das ilhas em centros de internamento no continente.

A proposta mereceu elogio e amplo consenso dos grupos parlamentares, pelo que é expectável uma aprovação e encaminhamento para discussão em especialidade, onde os partidos manifestaram vontade de introduzir alterações e melhorias na consensualização de um texto único que "corrija uma profunda injustiça" e a "indiferença administrativa" que o Estado "ainda hoje impõe aos cidadãos", defendeu Fabian Figueiredo (BE), na defesa da proposta do seu partido.

Já no encerramento do debate, Paulo Moniz (PSD), que defendeu o projeto dos sociais-democratas, não deixaria de fazer um reparo ao deputado do BE, afirmando que a iniciativa dos bloquistas apenas entrou depois de recebido no parlamento o parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que apontava a necessidade de ter em consideração a situação dos reclusos inimputáveis, sugestão vertida para o texto da proposta do BE.

As propostas têm origem num caso ocorrido em 2023, quando a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) recusou assegurar as despesas de trasladação de um recluso transferido do estabelecimento prisional de Ponta Delgada, em situação de sobrelotação, para a prisão do Linhó (Alcabideche, Cascais), onde acabaria por morrer.

A DGRSP escudou-se na lei para a sua posição inicial, mas acabaria por assumir as despesas do transporte depois da indignação pública gerada pelo caso.

Foram vários os deputados que esta quarta-feira vincaram a violação da Constituição e de direitos fundamentais dos reclusos por a lei não acautelar que é ao Estado que compete pagar esta despesa, tendo o deputado Filipe Sousa (JPP) sublinhado que a "dignidade humana não é suspensa" pela situação de reclusão e que "quem assume a guarda, assume a responsabilidade"; e João Almeida (CDS-PP) apontado que está em causa o princípio da continuidade territorial previsto no texto fundamental, acrescentando que o local de residência não pode significar a imputação de despesas acrescidas pelo Estado.

Rui Rocha (IL) afirmou sobre as propostas que "o bom senso devia ditar que esta era a solução aplicada, sem necessidade de legislar" e, ironizando, não deixou de recordar o vídeo do ex-deputado do Chega Miguel Arruda, açoriano, a braços com um processo judicial por alegadamente roubar malas nos aeroportos, quando este à porta do estabelecimento prisional de Ponta Delgada, em São Miguel, denunciou a sobrelotação daquela prisão, "sem saber que o estaria a fazer, eventualmente, 'na ótica do utilizador'".

Isabel Mendes Lopes (Livre) e Emanuel Câmara (PS) e Paula Santos (PCP), e Inês Sousa Real (PAN), afirmaram que acompanhariam as iniciativas e alguns manifestaram também a vontade de introduzir ajustamentos em especialidade, nomeadamente, avançou o Livre, garantir o mesmo princípio para reclusos continentais a cumprir penas nas ilhas ou para detidos no continente colocados em estabelecimentos longe da residência.

O PAN lamentou que não se aproveite a oportunidade para uma revisão mais aprofundada da lei tutelar educativa e o PCP instou o Governo a investir mais no sistema prisional e nos seus profissionais.

No meio do amplo consenso em torno das iniciativas legislativas, Idalina Durães (Chega), foi uma voz dissonante ao focar preocupações com a boa gestão dos recursos públicos, garantindo que o partido faria um acompanhamento da "execução prática do diploma" e ao frisar que a medida "não representa qualquer benefício adicional para os reclusos".