Marcelo promulga diploma que altera regime jurídico aplicável à CP

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que altera o regime jurídico aplicável à CP -- Comboios de Portugal, bem como o regime de gestão e de utilização da infraestrutura de acesso à atividade ferroviária, segundo o site da Presidência.

O decreto-lei promulgado esta quarta-feira por Marcelo Rebelo de Sousa foi aprovado em conselho de Ministros no início deste mês, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a diretiva comunitária sobre a liberalização do setor ferroviário.

O diploma introduz no ordenamento jurídico português os requisitos do chamado "quarto pacote ferroviário", visando garantir uma maior independência do gestor da infraestrutura no que diz respeito às funções essenciais e assegurar um acesso equitativo pelas empresas de transporte de passageiros.