Supremo Tribunal brasileiro proíbe venda de estatais sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) proibiu na quinta-feira a venda de companhias estatais por parte do Governo sem que o processo passe pelo Congresso, permitindo, no entanto, a venda de empresas públicas subsidiárias.

Naquela que foi a terceira sessão de julgamento do assunto, a maioria dos juízes do STF permitiu apenas que as empresas estatais subsidiárias pudessem ser vendidas sem autorização prévia do Congresso Nacional e sem necessidade de uma licitação.

O Supremo Tribunal declarou ser necessária uma lei específica apenas para a venda das empresas estatais, como é o caso da petrolífera brasileira Petrobras e dos bancos públicos.