A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) pediu à Comissão Europeia que analise e se pronuncie sobre a lei da cópia privada portuguesa, disse hoje a diretora-geral da entidade, Ana Isabel Trigo Morais, à Lusa.
"Estamos a trabalhar na avaliação técnica da constitucionalidade desta legislação porque consideramos que a lei está ferida de constitucionalidade", afirmou a diretora-geral da associação que representa as empresas de retalho, salientando que a lei da cópia privada é "altamente discriminatória entre o retalho físico e o digital".
"Alertámos também as autoridades europeias, foi feito um pedido expresso à Comissão Europeia para que analise o sistema português e que se pronuncie sobre a nova legislação adotada em Portugal", disse.
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