A edição de hoje
Decreto-lei segue agora para promulgação pelo Presidente da República, António José Seguro.
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira um projeto de lei que reforça as regras de corte de árvores e harmoniza os regimes contraordenacionais em matéria florestal.
O texto apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas na sequência de um projeto de lei do PS contou em votação final global com o apoio dos socialistas e de PSD, Livre, CDS-PP, BE, PAN e JPP, a abstenção de Chega e IL, e a oposição do PCP.
O diploma surgiu no seguimento de uma petição de há dois anos que juntou quase 20 mil assinaturas, depois de um corte de árvores de uma área superior a 130 hectares na Serra da Lousã, incluindo zonas protegidas, que as autoridades não conseguiram travar.
O decreto-lei segue agora para promulgação pelo Presidente da República, António José Seguro.
Caso seja confirmado, o diploma entrará em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2026.
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