A edição de hoje
A Comissão Europeia lançou esta terça-feira uma consulta pública sobre as possíveis soluções para casais internacionais que decidam separar-se, nomeadamente a questão da guarda dos filhos, considerando que estes precisam de um quadro jurídico seguro.
A consulta pública, que decorre até 18 de julho, é lançada na sequência de um relatório que salienta os problemas de ordem jurídica que continuam a enfrentar os casais internacionais (cônjuges de nacionalidades diferentes) na Europa, quando tentam resolver litígios transnacionais relacionados com o casamento ou a guarda dos filhos.
Bruxelas salienta a ausência de uma regra uniforme e exaustiva em matéria de competência jurisdicional, aplicável a todas as situações no que respeita às normas que determinam o país da União Europeia (UE) cujo tribunal é competente em matéria matrimonial e de responsabilidade parental.
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