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Correio da Manhã

Cm ao Minuto

Casa Pia julgamento adiado

A juíza Ana Peres adiou para amanhã a 31.ª audiência do julgamento do processo Casa Pia, que estava agendada para hoje à tarde, no Tribunal Militar, em Lisboa.
16 de Março de 2005 às 00:32
De acordo com o que o CM apurou, a magistrada ainda não decidiu sobre a inconstitucionalidade invocada por Ricardo Sá Fernandes, defensor de Carlos Cruz, em relação a um artigo do Código de Processo Penal (346 n.º 1) que obriga a que as perguntas aos assistentes (neste caso, Catalina Pestana e alegadas vítimas) sejam feitas através da juíza. O CM soube, ainda, que o Tribunal Constitucional nunca se pronunciou sobre a questão.
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