Divulgar declarações de menor inquirido em processo é "ilícito penal" - Tribunal

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa disse hoje que "constituiu um ilícito penal" a divulgação, pela imprensa, das declarações de uma criança inquirida a 22 de janeiro, no âmbito de um processo tutelar, no juízo de Lisboa.

Num comunicado assinado pela juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Amélia Correia de Almeida, recorda-se que o menor foi ouvido com o seu consentimento e apenas na "presença da juíza do processo, da assessora nomeada e do funcionário judicial", tendo o depoimento sido gravado em áudio, e ficado acessível às partes no processo, a 25 de janeiro.

"O menor sabia que o seu depoimento iria ser do conhecimento dos pais, não lhe tendo sido garantido qualquer sigilo", refere ainda o comunicado.