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Governo quer rever reformas antecipadas

Executivo vai valorizar carreiras contributivas mais longas.
Lusa 22 de Setembro de 2016 às 19:29
Medida consta das Grandes Opções do Plano para 2017
Medida consta das Grandes Opções do Plano para 2017 FOTO: Diogo Pinto/Correio da Manhã

O Governo mantém a intenção de rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as carreiras contributivas mais longas, e de avaliar alterações ao fator de sustentabilidade, de acordo com a proposta de Grandes Opções do Plano para 2017.

Estes é um dos objetivos propostos pelo Governo no capítulo "Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social" da proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão hoje enviada ao Conselho Económico e Social (CES), a que a Lusa teve acesso.

No documento, lê-se que "a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude".

Neste quadro, o Governo propõe-se a "rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas" e, "em paralelo, serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma".

O executivo propõe-se igualmente a "reavaliar o fator de sustentabilidade" e a "garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo".

O Governo reitera, no documento, a necessidade de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e propõe "reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social".

O combate à fraude e à evasão contributivas prestacionais é também um compromisso do Governo, em linha com o que o executivo tem vindo a defender e a implementar, através da introdução progressiva de melhorias no processo de declaração de remunerações à Segurança Social.

Alterações às leis eleitorais

O Governo quer introduzir o voto antecipado em mobilidade nas leis eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e para a Presidência da República, de acordo com as Grandes Opções do Plano para 2017.

Estes é um dos objetivos propostos pelo Governo no capítulo "participação cívica e democrática", que constam das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão hoje enviada ao Conselho Económico e Social (CES), a que a Lusa teve acesso.

No documento, afirma-se que "serão removidos obstáculos efetivos ao exercício do direito de voto" através da "introdução, nas leis eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e Presidenciais, do voto antecipado em mobilidade; possibilidade do exercício do direito do voto em qualquer parte do país; e exercício do direito de voto no domingo anterior ao das eleições".

O Governo reitera ainda que será inscrito no Orçamento de Estado de 2017 "a realização de uma primeira edição do Orçamento Participativo Portugal, prevendo-se a afetação de uma verba anual global de 3 milhões de euros a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos nas áreas da cultura, ciência, agricultura e educação e formação de adultos".

Abertura de 40 novas Lojas do Cidadão
O Governo prevê a abertura de 40 novas Lojas do Cidadão no próximo ano, segundo a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017 que enviou ao Conselho Económico e Social (CES), a que a Lusa teve acesso.

"Em 2017, o Governo prevê que sejam abertas cerca de 40 novas Lojas do Cidadão e irá proceder à instalação de cerca de 400 novos Espaços do Cidadão em território nacional", refere o documento, na versão enviada ao CES.

"Serão, também, instalados novos Espaços do Cidadão no estrangeiro, alargando a experiência iniciada com o Espaço do Cidadão no consulado de Paris", adianta.

PME com acesso facilitado ao mercado de capitais
O Governo pretende que o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao mercado de capitais seja mais fácil e acessível, de forma a combater a sua descapitalização e forte dependência do financiamento bancário.

Na proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, hoje enviada pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES) e a que a Lusa teve acesso, o executivo de António Costa considera "essencial" criar condições para que as PME e as 'mid caps' (médias capitalizações) diversifiquem as suas fontes de financiamento, "através de instrumentos que promovam a desintermediação financeira e o acesso direto aos investidores".

Para tal, o Governo realça que é "fundamental dinamizar o acesso ao mercado de capitais por parte de PME e 'mid cap', em especial através de instrumentos de capital, fundos especializados de dívida ou instrumentos híbridos, assim como reduzir e simplificar os encargos associados à presença destes agentes no mercado de capitais".

Recuperação do património cultural e revisão do apoio às artes
O Governo quer intervir na área do património cultural, nomeadamente na sua recuperação, rever o regime de apoios às artes e dinamizar a capacidade de programação das fundações culturais, segundo as Grandes Opções do Plano para 2017.

Estes são alguns dos objetivos propostos pelo Governo para o setor que constam das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão hoje enviada ao Conselho Económico e Social (CES) a que a Lusa teve acesso.

No documento, o Governo defende que a cultura é "uma vertente essencial nos processos de qualificação, modernização e coesão da sociedade" e quer "uma política cultural orientada para estes objetivos" que assente numa estratégia de intervenção, que valorize "as articulações entre a cultura e outras áreas setoriais, a diferentes níveis da administração territorial, tendo em vista corrigir as assimetrias e envolver parceiros".

Reforço do Instituto Internacional de Língua Portuguesa
O Governo considera uma prioridade o reforço do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, instituição da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP), indicam as Grandes Opções do Plano para 2017, que o executivo enviou hoje ao Conselho Económico e Social.

"A participação no quadro da CPLP representa uma prioridade da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribuirá para a implementação plena da Nova Visão Estratégica, a aprovar na Cimeira do Brasil. Esta Nova Visão inclui já orientações que Portugal tem defendido: o reforço do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, a valorização dos Observadores Associados e dos Observadores Consultivos, a cooperação em novas áreas da tecnologia, energia, oceanos, a valorização da dimensão da cidadania", indica o documento ao qual a Agência Lusa teve acesso.

O Governo recorda nas GOP que a afirmação da língua portuguesa é um "desígnio político", pelo que se compromete a prosseguir a oferta de ensino de português no mundo, "quer ao nível do ensino básico e secundário, quer ao nível do ensino superior".

Aposta na coesão territorial com programa de combate às assimetrias
O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), instrumento que visa combater as assimetrias no país, é uma das apostas do Governo inscritas na proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017.

Segundo o documento, que o executivo já enviou para o Conselho Económico e Social, e a que a agência Lusa teve acesso, o PNCT "pretende reforçar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos serviços, articulando ofertas setoriais e propondo novos serviços e sistemas de organização [...], tendo em vista a qualidade de vida das populações".

O programa incluirá medidas transversais às diversas áreas de governação, destacando-se o eixo "Um território interior + coeso", que procurará assegurar "a inclusão social e a equidade territorial no acesso aos serviços, articulando ofertas setoriais e sistemas de organização".

2.000 voluntários para trabalhar na Web Summit
O Governo prevê selecionar 2.000 voluntários, entre alunos universitários, para trabalhar na Web Summit, cimeira de tecnologia e inovação que se realiza em Lisboa no início de novembro.

Este é um dos objetivos inscritos pelo executivo na proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, hoje enviada ao Conselho Económico e Social (CES) e a que a Lusa teve acesso.

"No âmbito da Web Summit, e além da seleção das 66 'startups' portuguesas" que vão mostrar" durante a cimeira "o que de melhor se faz em matéria de empreendedorismo tecnológico em Portugal, já realizada, estão ainda previstas as seguintes iniciativas: selecionar 2.000 voluntários para trabalhar na Web Summit, entre alunos universitários ('born from knowledge'); encontro de líderes políticos de diversos países com a comunidade de empreendedores e investidores" e "diversos eventos paralelos" que decorrerão durante o evento, refere o documento.

Aumentar a atratividade do recrutamento militar
O ministério da Defesa pretende avançar no próximo ano com medidas para reforçar a "atratividade do recrutamento" militar, através do reconhecimento de competências obtidas durante o serviço militar, entre outras.

De acordo com a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social, a que a Lusa teve acesso, estão previstas medidas que visam que as competências obtidas durante o serviço militar possam ser reconhecidas no mercado de trabalho, após os jovens terminarem os contratos com as Forças Armadas.

"Prosseguir com o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da formação que permita alinhar as formas e a duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a prestação do serviço militar com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento", é uma das medidas previstas nas Grandes Opções do Plano para 2017.

O documento aponta ainda como prioridade reforçar a "ligação da Defesa Nacional aos cidadãos". Para isso, o Governo pretende valorizar "os ativos culturais da Defesa Nacional" como museus, bandas, monumentos, cerimoniais, entre outros, em "articulação com os setores da Educação, Ciência, Cultura, Desporto e turismo, nomeadamente através do Dia da Defesa Nacional".

A "melhoria da eficiência das Forças Armadas" e "pugnar pela concretização" do que está previsto nas leis de programação militar, é outro objetivo previsto nas Grandes Opções do Plano, para a área da Defesa.

Valorização da zona costeira
A elaboração de um programa que estabeleça as ações anuais e plurianuais para defender a integridade da linha de costa é um objetivo definido pelo Governo para o próximo ano.

A criação do Plano de Ação "Litoral XXI", que deve apontar "o conjunto de ações anuais e plurianuais a desenvolver aos diversos níveis - central, de cada ARH [Administração de Região Hidrográfica] e local - para defender a integridade da linha de costa e [...] valorizar a zona costeira", está contemplada na proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social.

No documento, a que a Lusa teve acesso, o Governo anuncia a intenção de elaborar os Programas da Orla Costeira e os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional (Plano de Situação) "de forma articulada e concertada".

"Estima-se que, em 2017, os cinco Programas da Orla Costeira ganhem eficácia, estabelecendo princípios e normas orientadores e de gestão que visam a salvaguarda de recursos e valores naturais a proteger, bem como a promoção das atividades específicas da orla costeira, numa perspetiva de utilização sustentável do território", acrescenta a proposta inscrita nas GOP.

23 milhões de euros para o combate ao crime económico
O Governo pretende disponibilizar mais de 23 milhões de euros, dos quais 10 milhões de fundos europeus, para o combate ao crime económico, designadamente a corrupção.

Estes são alguns dos objetivos propostos pelo Governo para o setor da justiça que constam das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão hoje enviada ao Conselho Económico e Social (CES) a que a Lusa teve acesso.

Segundo o documento, o combate ao crime económico insere-se no pilar da modernização do Estado e prevê a operacionalização da Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática (UNICI) da Polícia Judiciária, que inclui um sector de investigação de fraudes relativas a meios de pagamento e sistema bancário, a dinamização do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens.

Para isso, o Governo prevê criar instrumentos normativos e de usar de tecnologias de informação, entre os quais está a implementação da Academia RECODE, uma parceria com fabricantes de tecnologia com componente formativa e prática sobre temáticas de programação e rede.

Criação do Programa Nacional de Fogo Controlado
O Governo vai aumentar o número de equipas florestais a partir do primeiro semestre de 2017 e criar um Programa Nacional de Fogo Controlado, como forma de valorizar a floresta e combater os incêndios.

De acordo com as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social e a que a Lusa teve acesso, vai ser também revisto o Programa Operacional de Sanidade Florestal, para reduzir as pragas e doenças, e ser apoiado o aumento da produção de pinheiro bravo, sobreiro e azinheira.

Em decreto-lei a ser publicado no primeiro semestre do próximo ano vai o Governo simplificar a legislação das zonas de intervenção florestal, aumentando as áreas abrangidas, e as matas nacionais vão ser transformadas em áreas de referência.

E serão incentivados novos modelos de gestão florestal, como as Sociedades de Gestão Florestal e os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal (primeiro semestre do próximo ano).

Combate à precariedade dos empregos
O Governo pretende continuar em 2017 a apostar na criação de emprego de qualidade e no combate à precariedade, limitando o uso da contratação a termo e dos recibos verdes, refere a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP).

No documento, enviado hoje ao Conselho Económico e Social (CES) e a que a Lusa teve acesso, o Governo considera que "o mercado de trabalho continua a apresentar níveis preocupantes de segmentação e precariedade, especialmente entre os jovens".

"Assim, a criação sustentada de emprego de qualidade e a redução do desemprego, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração, continuam a constituir desígnios estratégicos para os próximos anos", diz a proposta de GOP.

Em 2017, o Governo prosseguirá a agenda de combate à precariedade e de maior equilíbrio nas relações laborais, evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo medidas de equilíbrio da regulação do mercado de trabalho.

Eleição direta das assembleias metropolitanas
O Governo propõe nas Grandes Opções do Plano para 2017 a eleição direta das assembleias metropolitanas de Lisboa e do Porto, abandonando a intenção de eleição por sufrágio universal dos presidentes destes órgãos, como já tinha admitido.

De acordo com a proposta de GOP para 2017, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social, a que a Lusa teve acesso, o processo de descentralização prevê a "transformação das áreas metropolitanas, promovendo uma maior legitimidade democrática, sendo a assembleia metropolitana eleita por sufrágio universal e direto dos cidadãos".

A assembleia eleita, segundo o sistema da representação proporcional, "elegerá o presidente e os vogais do órgão executivo, sob proposta do Conselho Metropolitano", acrescenta o documento.

O Governo decidiu assim abandonar a eleição direta do presidente das áreas metropolitanas, preconizando antes a eleição direta da assembleia, de onde sairá o seu presidente.

Alargamento benefícios fiscais para investimentos acima de 10MEuro
O Governo prevê alargar os benefícios fiscais para investimentos acima de 10 milhões de euros para captar investimento direto estrangeiro, segundo a proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, a que a Lusa teve hoje acesso.

No sentido de apoiar o dinamismo do setor empresarial português, o executivo liderado por António Costa prevê "rever o regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo" e "alargar os benefícios fiscais para investimentos acima de 10 milhões de euros, para captação de IDE [investimento direto estrangeiro]", refere a versão das GOP hoje enviada ao Conselho Económico e Social (CES).

Propõe ainda políticas que visem "garantir a necessária estabilidade legislativa através da não alteração de regimes fiscais ou regulatórios" e "remover obstáculos presentes no sistema fiscal à realização do investimento e à capitalização das empresas".

Entre as medidas está a criação de "incentivos ao financiamento através de capitais próprios, designadamente na conversão de suprimentos em capital ou quase capital, alargando o âmbito de aplicação do regime de remuneração convencional do capital social, caminhando no sentido de maior neutralidade no tratamento fiscal das duas formas de financiamento".

O executivo propõe ainda uma política que vise "rever o regime fiscal de apoio ao investimento: alargar o crédito fiscal para investimentos acima de cinco milhões de euros e desburocratizar a concessão de crédito fiscal automático".

Medidas para limpar crédito malparado dos bancos
O Governo considera que o elevado nível de crédito malparado na banca portuguesa representa um risco para a estabilidade financeira e defende a adoção de medidas que permitam aos bancos retirar dos seus balanços estes ativos problemáticos.

"A existência de um elevado nível de crédito em risco (NPLs) na carteira de crédito da banca portuguesa representa um risco para a estabilidade financeira, nomeadamente pelo efeito ao nível da rendibilidade do setor e pelo efeito potencial sobre a concessão de crédito à economia por parte dos bancos, e consequentemente sobre o crescimento económico", destaca o executivo numa versão da proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017.

No documento, que foi hoje enviado pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES) e a que a Lusa teve acesso, o Governo sublinha que, "paralelamente à atuação direta junto das empresas, através das medidas de capitalização, dos programas de revitalização ou de medidas de cariz fiscal e regulatório, importa igualmente atuar na dimensão bancária desta questão".

Segundo o executivo liderado por António Costa, "a ação sobre os NPLs deve assentar em medidas que atuem como incentivo à redução do seu 'stock', bem como à prevenção do surgimento de novos casos".

Central única de aquisição de fardas e equipamentos para polícias
 O Governo quer partilhar os recursos entre as forças e serviços de segurança através da criação de uma central única de aquisição de fardas e equipamentos, segundo as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017.

Estes são alguns dos objetivos propostos pelo Governo que constam das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão hoje enviada ao Conselho Económico e Social (CES) a que a Lusa teve acesso.

O Executivo pretende também libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional através do desenvolvimento de novos modelos de aquisição de algumas tipologias de bens, como "a externalização dos serviços nos refeitórios e messes na GNR e na PSP", avançam as GOP, hoje enviadas ao Conselho Económico e Social.

A partir do próximo ano, o Governo vai iniciar a revisão da política de programação das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, investimento que se vai prolongar até 2021.

Prorrogação do período de atualização das rendas
O Governo refere nas Grandes Opções do Plano que vai avançar com a prorrogação do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, frisando que o subsídio de arrendamento, destinado aos inquilinos não abrangidos pela medida, será aplicado.

De acordo com a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social, e a que a Lusa teve acesso, o executivo prevê "garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas".

Em causa está o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que entrou em vigor em 2012 e estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam atualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

A reforma do mercado do arrendamento determinou, ainda, a possibilidade de ser aplicado aos contratos antigos um período de transição de cinco anos para o novo regime, que irá terminar em 2017.

Unidades locais de proteção civil nas freguesias
O Governo quer promover a criação de unidades locais de proteção civil nas freguesias, segundo as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, hoje enviadas ao Conselho Económico e Social.

Na área da proteção civil, a prioridade do Executivo é a implementação de uma estratégia nacional de cariz preventivo e de "robustez operacional".

Para tal, é intenção do Governo promover a criação de unidades locais de proteção civil nas freguesias, enquanto "estruturas de concretização das ações fixadas pelas juntas de freguesia, em articulação com os serviços municipais de proteção civil".

Outro dos objetivos passa pelo "reforço do patamar municipal" do Sistema Nacional de Proteção Civil através da "descentralização de competências, consolidação dos serviços municipais de proteção civil e melhoria dos níveis de coordenação operacional à escala concelhia".

O Governo quer também o reforçar "a capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para a construção de comunidades mais resilientes a catástrofes".

Entidade gestora de resíduos de embalagens
O Governo vai criar no próximo ano mais uma entidade gestora de resíduos de embalagens e vai continuar a política de reutilização e penalização do uso de embalagens, segundo as Grande Opções do Plano para 2017.

No documento, a que a Lusa teve hoje acesso, diz-se que será promovida a concretização das ações do "Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2020" e incentivado o aumento da "preparação para reutilização e reciclagem dos resíduos de embalagem" com vista a prolongar o seu uso.

É também promovida a redução da deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis e serão feitas "alterações no Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem (SIGRE), nomeadamente no que respeita aos valores de contrapartida e às especificações técnicas que permitam a reciclagem em condições sustentáveis", pode ler-se no documento.

Outro dos objetivos é, para aumentar o ciclo de vida dos produtos, aumentar também a capacidade e eficiência dos processos de tratamento nas instalações de Tratamento Mecânico e Biológico de resíduos urbanos.

Programa 'Escolas Inovadoras'
O reforço da ação social escolar, o aumento das competências digitais de jovens e adultos, o combate ao insucesso e um novo programa de 'Escolas Inovadoras' estão entre as prioridades para a educação até ao fim da legislatura.

As linhas orientadoras para a área da educação constam das Grandes Opções do Plano para 2017, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social e a que a Lusa teve acesso.

No capítulo dedicado à qualificação dos portugueses, o Governo afirma que o reforço dos apoios à ação social escolar é "um instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos", mas não quantifica o reforço previsto.

Nas GOP para 2017 o Governo inscreve o objetivo de avançar com o Projeto Escolas Inovadoras, num modelo de experiência piloto restrito a seis estabelecimentos escolares, na sua forma inicial.

De acordo com o Ministério da Educação (ME), será "uma experiência piloto onde se experimentará um modelo de turmas com flexibilização alargada do currículo, da matriz, do calendário e das formas de organização das turmas", não adiantando mais pormenores sobre o assunto.

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