A edição de hoje
O Governo deixou cair o diploma sobre o acesso da Autoridade Tributária a informação bancária, que o Presidente da República já tinha vetado, e espera por "circunstâncias conjunturais adequadas" para regular o sigilo bancário.
A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, que falava hoje em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, afirmou que o Governo vai retomar a iniciativa legislativa relativa aos "compromissos internacionais de caráter vinculativo" assumidos por Portugal, nomeadamente a transposição da diretiva DAC2 e a aprovação da regulamentação associada à implementação do acordo FATCA com os Estados Unidos da América.
No entanto, o diploma que regulava o regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras relativas a residentes e em que o executivo propunha acabar com o sigilo bancário para as contas superiores a 50 mil euros e que recebeu um veto político do Presidente da República, foi agora deixado cair, pelo menos para já.
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