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Jorge Sampaio elogia Tribunal Constitucional

Diz que TC "soube estar acima da luta política".
Lusa 21 de Abril de 2016 às 15:08
O ex-Presidente da República Jorge Sampaio
O ex-Presidente da República Jorge Sampaio FOTO: David Martins
O antigo Presidente da República Jorge Sampaio considerou que o Tribunal Constitucional soube, nos últimos anos, colocar-se acima das vicissitudes da luta política e até de pressões e criticou a manutenção de "insuficiências" na Lei Fundamental.

"Apesar de não poucas incompreensões, de inevitáveis críticas e até de pressões oriundas de onde nunca deveriam ter vindo, o Tribunal Constitucional fez jus à sua função e à sua responsabilidade na defesa da Constituição", considerou o antigo Presidente da República, num discurso que foi hoje lido no Colóquio Comemorativo dos 40 anos da Constituição da República, que decorre no Palácio Ratton, Lisboa.

O discurso foi lido pela secretária do ex-chefe do Estado, Helena Barroco, que adiantou que Sampaio não pôde estar presente por "motivos de força maior".

Para o ex-Presidente, nos últimos anos, que "não têm sido fáceis", os portugueses "encontraram no seu Tribunal Constitucional uma instituição sólida e um ponto de referência que se soube colocar acima das incertezas e das vicissitudes da luta política".

Mais do que nunca, frisou o ex-Presidente, "os portugueses puderam ver no Tribunal Constitucional o último reduto na garantia dos seus direitos fundamentais, designadamente dos direitos sociais".

Sobre a Constituição da República, Jorge Sampaio recordou os alertas que fez em 2003, enquanto Presidente da República, para alguns "défices e contradições" no texto originário que gostaria de ter visto corrigidos e que não o foram.

"Manteve-se uma deficiente estrutura de proteção jurídico-constitucional dos direitos fundamentais que deixa sem a necessária tutela por parte do Tribunal Constitucional grande parte das mais importantes ameaças ou lesões que os afetam, enquanto se permite que o Tribunal Constitucional seja inundado de questões menores ou até despiciendas do ponto de vista de garantia da constitucionalidade", disse.

Para Jorge Sampaio, "subsistência dessas notórias e praticamente incontestáveis insuficiências é uma marca que não engrandece o legislador da revisão e, nesse sentido, não é lisonjeira para os grandes partidos políticos sem os quais qualquer alteração constitucional não é possível".

Segundo o ex-Presidente, "cada vez mais o que marca a diferença nos sistemas constitucionais não são as subtilezas ou a quantidade de direitos com que se sobrecarregam os textos constitucionais mas antes a forma como se assegura, com efetividade, a garantia desses direitos".

Desse ponto de vista, prosseguiu, o sistema português "compara deficientemente tanto como o modelo americano como com o modelo europeu de fiscalização da constitucionalidade", advertiu.

Sampaio sublinhou que, pela manutenção das insuficiências que referiu, "não critica o Tribunal Constitucional", já que a "correção de eventuais anomalias e ineficiências do sistema é uma função que incumbe ao legislador" da revisão.

Sampaio observou ainda que "raramente" surgem nas propostas e nos "mais comuns apelos à revisão constitucional" referências significativas para resolver os problemas que identificou.

No início da sua intervenção, intitulada "O papel da Constituição perante os desafios do século XXI", Sampaio considerou que a Constituição "deve ser baseada na garantia dos direitos fundamentais e da separação de poderes, sem os quais, como se dizia na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, um país não tem Constituição".

Para Jorge Sampaio, quer no domínio dos direitos fundamentais, quer no da separação de poderes, a Constituição de 1976 era já tão avançada que as sucessivas revisões constitucionais, e bem, deixaram praticamente incólumes estes domínios".



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