Empresário é um dos suspeitos na Operação Lava Jato.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou esta quinta-feira a decisão que autorizava a extradição para o Brasil do empresário Raul Schmidt, considerando que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) "não conheceu dos factos cuja descrição acompanhou o pedido de extradição".
Em acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, o STJ anula a decisão do TRL e impõe que a mesma, com os mesmos julgadores (da Relação), seja substituída por "outra que se pronuncie sobre o pedido de extradição tal como foi formalizado e documentado pelo Estado requerente (Brasil) na fase judicial do presente processo e de acordo com o promovido pelo Ministério Público".
Os juízes conselheiros do STJ consideraram, assim, que é "manifesta" a "nulidade por omissão de pronúncia" decorrente do princípio da especialidade, vício que, podendo ter sido sanado pelo TRL, "não o foi, contudo".
"Como é sabido, a nulidade por omissão de pronúncia determina a anulação da decisão recorrida com vista à sua repetição", lê-se na decisão do STJ.
No recurso, a defesa de Raul Schmidt pedia a revogação da decisão da Relação por "nãos e verificarem os requisitos convencionais, legais e constitucionais para a extradição dos autos".
O advogado Rui Patrício acolheu hoje com satisfação o acórdão do STJ que anulou a decisão da Relação de Lisboa de extraditar para o Brasil o seu cliente.
"É com satisfação que acolhemos esta decisão - que considera procedente a arguição de vícios do acórdão da Relação", declarou à agência Lusa Rui Patrício.
O Tribunal da Relação de Lisboa autorizou a 29 de junho a extradição para o Brasil de Raul Schmidt, no âmbito do processo Lava Jato, na condição de este só poder ser julgado por atos praticados antes da obtenção da nacionalidade portuguesa.
Na ocasião, fonte do TRL explicou à agência Lusa que o pedido de extradição, formulado pelas autoridades brasileiras, foi deferido, com a restrição de o Brasil ter de respeitar o "princípio da especialidade", ao abrigo do qual só pode ser julgado pelos crimes que constam do pedido de extradição.
A outra limitação imposta pelo TRL determinava que Raul Schmidt, detido em Portugal em março, só possa ser julgado no Brasil por factos que tenham sido cometidos antes da obtenção da nacionalidade portuguesa, que foi adquirida a 14 de dezembro de 2011.
Raul Schmidt, fugido à justiça brasileira desde julho de 2015, e que em Portugal se opôs à extradição, é suspeito, no Brasil, dos crimes de corrupção e branqueamento de capitais e organização criminosa, no âmbito da operação Lava Jato, que investiga crimes económico-financeiros na Petrobras.
As autoridades brasileiras consideram que Raul Schmidt agiu como intermediário de operações da Petrobras, que levaram ao recebimento indevido de comissões no valor de vários milhões de reais.
A investigação da operação Lava Jato começou em março de 2014.
Segundo o Ministério Público Federal do Paraná, em nota enviada em maio à agência Lusa, Raul Schmidt está a ser "investigado pelo pagamento de propinas [luvas] aos ex-diretores da Petrobras Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada", presos em Curitiba, "pela participação no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa".
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