OE2015: TC estreitou "excessivamente ação dos poderes legislativo e executivo"- Governo

O governo acusa o Tribunal Constitucional (TC) de ter "estreitado excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo", lembrando no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2015 o impacto dos "chumbos" do TC na preparação do documento.

Lembrando os "efeitos indiretos" das sucessivas decisões do TC desfavoráveis a medidas de contenção da despesa adotadas pelo executivo -- nomeadamente relativas à função pública e aos sistemas públicos de segurança social --, o Governo defende que ao decidir "numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas" e de "judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas", o tribunal limitou na prática "excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo".

"Se analisarmos não apenas os acórdãos proferidos em 2014 mas, também, as decisões proferidas em 2012 e 2013, é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma e contenção da despesa", pode ler-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano.