Num debate de atualidade solicitado pelo PCP.
A oposição exigiu hoje ao Governo o pagamento dos subsídios de Natal por inteiro, acusando o executivo da maioria PSD/CDS-PP de utilizar a mais recente declaração de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) como "subterfúgio".
Num debate de atualidade solicitado pelo PCP, o Governo e os deputados sociais-democratas e democratas-cristãos contrariaram os adversários, citando o artigo 35.º do OE2014 para garantir a continuação do pagamento através de duodécimos do referido subsídio, "apurado mensalmente".
"Passámos a ter um Governo a monte, que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se atrás do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), falsos argumentos jurídicos e orçamentais para continuar a violar a Constituição", acusou o líder da bancada comunista, João Oliveira.
As afirmações do deputado do PCP motivaram mesmo a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, ladeada pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, a pedir à Presidente da Assembleia da República para aplicar o número três do artigo 89.º do regimento, que prevê que um discurso "injurioso ou ofensivo" seja alvo de advertência.
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