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PR timorense pede fiscalização de constitucionalidade de diplomas de tratado de fronteiras

Lusa 15 de Agosto de 2019 às 08:48

O Presidente de Timor Leste pediu hoje ao Tribunal de Recurso a fiscalização preventiva da constitucionalidade de parte dos diplomas aprovados no processo de ratificação do Tratado de Fronteiras com a Austrália.

Fonte da Presidência timorense confirmou à Lusa que o pedido de fiscalização permanente abrange, "pelo menos", as alterações aprovadas no Parlamento Nacional à lei do Fundo Petrolífero e à lei das atividades petrolíferas e que o pedido deu entrada durante a tarde de hoje na mais alta instância judicial de Timor-Leste.

Francisco Guterres Lu-Olo recebeu, no final de julho, um conjunto de decretos aprovados pelo Governo e várias propostas de lei aprovadas no parlamento no âmbito do processo de ratificação do tratado de fronteiras com a Austrália.

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