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Proibição de advocacia a vereadores seria "absurda"

Associação Nacional dos Municípios Portugueses comenta alegada proposta do Governo.

30 de janeiro de 2015 às 13:58

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) considerou que a alegada proposta do Ministério da Justiça de proibição de exercício da advocacia a vereadores, avançada pela edição desta sexta-feira do Diário de Notícias, seria, "no mínimo, absurda"

O jornal noticiou hoje que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, preparou um diploma para advogados, "que prevê que eleitos para cargos relacionados com o poder local não possam exercer" a sua profissão, sendo que esse mesmo documento é omisso no caso dos deputados da Assembleia da República.

Segundo o mesmo jornal, estas regras, "previstas no projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados", referem que vereadores e membros das assembleias municipais "têm de suspender a atividade como advogado quando são eleitos".

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