A bancada parlamentar do Partido Socialista considera que também é inconstitucional a segunda proposta de reforma da Lei da Televisão apresentada pelo Governo.
O líder parlamentar socialista, António Costa, acusa o Governo de querer controlar politicamente a RTP. A bancada apresentou um pedido de recurso à alteração à lei proposta pelo Governo, o que levou o presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, a suspender a sessão, durante 90 minutos, para que o debate prosseguisse na Comissão dos Assuntos Constitucionais.
O argumento socialista de inconstitucionalidade da proposta de lei foi apresentado por António Costa: “A norma da entrada em vigor diz que o diploma só se aplica para os próximos nomeados, o que significa que a nova administração pode entrar em vigor e despedir os actuais directores sem qualquer controlo. Isto significa que é um truque constitucional, para que o ministro possa proceder aos saneamentos que quer efectuar na RTP sem qualquer controlo”, disse o líder parlamentar socialista.
A primeira alteração à Lei da Televisão, chumbada pelo Tribunal Constitucional, retirava ao Conselho de Opinião da RTP o direito de veto da administração nomeada pelo Governo. O TC considerou que com essa mudança deixava de estar garantido o preceito constitucional da independência da televisão estatal do poder político. O Governo optou por manter essa mudança, mas complementada com direito de veto atribuído à Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a nomeação dos directores de programas e de informação.
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