A edição de hoje
Propostas de alteração ao regime das comissões parlamentares de inquérito foram apresentadas por Jorge Lacão e Fernando Anastácio.
O PS vai propor que a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça decida, com tramitação considerada urgente, sobre casos de quebra de sigilo e acesso a documentos confidenciais por parte de comissões parlamentares de inquérito.
Estas propostas de alteração ao regime das comissões parlamentares de inquérito foram apresentadas pelos deputados socialistas Jorge Lacão e Fernando Anastácio.
Outra medida proposta pela bancada socialista visa a constituição de um coletivo de três relatores nas comissões de inquérito parlamentares, e não de apenas de um, como acontece atualmente, assegurando-se que nesse mesmo coletivo está sempre um deputado que não pertence ao partido do Governo.
O PS pretende ainda consagrar um reforço da intervenção dos presidentes das comissões de inquérito na condução dos trabalhos e, por outro lado, permitir que estas possam deliberar pela suspensão dos seus prazos de duração "quando esteja em causa o recurso judicial relativo à prestação de informações ou entrega de documentos".
Jorge Lacão e Fernando Anastácio salientaram ainda que as propostas do PS visam o reforço da "independência e autonomia" dos deputados membros de comissões de inquérito face aos seus grupos parlamentares, salientando-se no novo regime jurídico que o voto "é individual".
"A posição de voto dos deputados em comissão de inquérito, na apreciação do relatório, passará a ser uma posição individual. As votações não serão determinadas por representação automática dos grupos parlamentares, mas em resultado do voto individualmente expresso por cada deputado. Tal reforça a garantia de isenção e de independência de cada deputado designado para uma comissão de inquérito", acentuou o antigo ministro socialista.
Interrogado sobre a exequibilidade de a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça emitir uma decisão atempada em relação ao calendário da comissão parlamentar de inquérito, Jorge Lacão defendeu que a proposta visa que a tramitação "seja considerada processualmente urgente".
"Por outro lado, temos a medida de que a comissão de inquérito pode suspender a contagem do seu próprio prazo para garantir que não haja extinção dos trabalhos parlamentares antes da tomada de posição em sede judicial", alegou Jorge Lacão.
No documento, que foi lido por Fernando Anastácio, considera-se que a secção criminal do Supremo decide sem recurso, sendo, portanto, uma deliberação "de execução imediata".
Nestas decisões do Supremo, será avaliado "o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade para a descoberta da verdade, a gravidade dos factos e a necessidade de proteção de bens jurídicos e, por outro lado, salvaguardando as reservas necessárias que possam decorrer de lei especial, no acesso a documentos confidenciais ou sigilosos".
Na conferência de imprensa, Fernando Anastácio destacou, sobretudo, a maior relevância dada às posições minoritárias ao existir um coletivo de relatores e, por outro lado, a questão da independência dos deputados membros destas comissões de inquérito.
"Com as nossas propostas aprofunda-se a responsabilização individual dos deputados membros das comissões de inquérito, vinculando-os explicitamente a uma garantia pessoal de isenção e independência no apuramento e avaliação dos factos sujeitos a inquirição", advogou o deputado socialista.
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