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"É uma reinvindicação de todos, representa uma verdadeira política de Estado", afirma ministra da cultura.
Decorreu esta quinta-feira o Conselho de Ministros dedicado à Cultura onde foi aprovado o estatuto dos profissionais do setor da Cultura.
Em declarações aos jornalistas, a ministra da cultura, Graça Fonseca, afirmou que este diploma é "um estatuto completo", mas "existe espaço para melhorias". "É uma reivindicação de todos, representa uma verdadeira política de Estado", acrescentou.
O documento define um enquadramento legal para as várias profissões do setor e encontra-se dividido em três partes: registo de trabalhadores, contratos de trabalho e regime contributivo com apoios sociais. Neste último pilar, Graça Fonseca sublinhou a existência do subsídio de suspensão de atividade.
Para Graça Fonseca, a aprovação significa "um dia histórico", porque "nunca tinha acontecido" a aprovação de um estatuto com aquelas três componentes, mas "existe espaço para melhorias para introduzir alterações", no período de consulta pública.
"Tudo faremos para que o estatuto, na consulta pública, tenha a maior adesão possível", disse Graça Fonseca, escusando-se a adiantar qual a previsão de despesa associada, referindo que o estatuto entrará em vigor em 2022.
Sobre as especificidades do estatuto, a ministra referiu que os trabalhadores poderão ter acesso a um subsídio para a suspensão de atividade ao fim de três meses sem trabalhar e terá a duração de um período máximo de seis meses, podendo ser utilizado uma vez por ano.
Este subsídio, sublinhou a ministra, é "prolongado a trabalhadores com mais de 55 anos".
De acordo com Graça Fonseca, o estatuto define também "um ligeiro aumento da taxa contributiva (de cerca de 3,8% que incide sobre 70% do rendimento e não sobre 100%), que permite o acesso às prestações sociais", e que "os trabalhadores com contratos de muito curta duração passam a estar protegidos em todas as circunstâncias".
A ministra explicou que quando o novo regime contributivo entrar em vigor, "o trabalhador pode optar por ter acesso a ele ou manter-se no regime contributivo atual".
Entretanto, salientou, será criada uma "comissão de acompanhamento do estatuto". "É fundamental que continuemos este trabalho entre o Governo e as várias entidades do setor. É um trabalho que tem de continuar após a aprovação do estatuto", disse.
O Estatuto dos Profissionais da Cultura está em elaboração desde meados de 2020, quando o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, "para análise, atualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e respetivo regime de segurança social".
O grupo de trabalho contou também com diversas associações representativas da Cultura, entre as quais a fundação GDA, a Sociedade Portuguesa de Autores, o Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos, a Plateia, a Performart, a Rede e a Associação Portuguesa de Realizadores.
Graça Fonseca, comprometeu-se por diversas vezes em ter a proposta do grupo de trabalho pronta até dezembro de 2020, mas a data foi, entretanto, adiada.
Várias associações da Cultura alertaram para o risco de aprovação prematura do estatuto profissional, sem o debate de todas as suas componentes, alertaram para o risco de poder vir a reforçar a precariedade, sobretudo por não atender ao caráter de intermitência do trabalho no setor.
O estatuto está dividido em três eixos: registo dos trabalhadores; contratos de trabalho; regime contributivo e apoios sociais, e é neste ponto que as entidades representativas da Cultura têm mais dúvidas sobre o que ficará definido.
Na semana passada, numa audição parlamentar, as associações e sindicato alertaram para a desadequação à realidade de algumas das medidas, como o subsídio de suspensão de atividade.
Levantaram ainda dúvidas sobre a proposta de conversão de cachês em dias de trabalho, para acesso aos subsídios, que colocaria a estimativa de rendimento mensal líquido nos 1.097 euros, quando o Inquérito aos Profissionais Independentes das Artes e Cultura, encomendado pelo próprio Governo, revelou que cerca de metade dos trabalhadores do setor tem um rendimento mensal líquido abaixo dos 600 euros.
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