A edição de hoje
Taxa de 0,05 a 20 euros na compra de equipamentos eletrónicos.
Foi ontem aprovada a polémica lei da cópia privada, que cria uma nova taxa sobre aparelhos eletrónicos que permitam o armazenamento ou reprodução de informação. O objetivo é compensar os autores (compensação equitativa) por cada cópia para uso privado que os utilizadores façam de uma obra, como por exemplo de um filme ou de um álbum de música.
A taxa varia entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros e será aplicada em equipamentos como CD, impressoras, mp3, discos rígidos externos e telemóveis.
O Governo sublinhou que a compensação equitativa incide "sobre os fabricantes e importadores de equipamentos e dispositivos e não sobre o consumidor final". No entanto, várias associações do setor alertaram para os efeitos que a taxa terá para quem comprar os produtos.
As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada e redistribuídas pelos autores.
Estão isentos de pagamento de taxa os consumidores que provem ter atividades como fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, bem como algumas profissões artísticas.
As taxas compensatórias são aplicadas aos preços de equipamentos eletrónicos com capacidade para armazenar e replicar músicas, vídeos ou software.
Ontem foi ainda aprovada a lei das entidades de gestão coletiva e a transposição de uma diretiva sobre utilização de obras órfãs.
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