Bruxelas preparava-se para ajuda estatal ilegal

As consequências "de uma provável declaração de ilegalidade" por parte de Bruxelas ao auxílio do Estado ao Banif foi um dos principais fatores para se decidir por uma medida de resolução que incluiu a venda do banco, segundo o BdP.

No comunicado de domingo, o Banco de Portugal (BdP) explica que a medida de resolução aplicada ao Banif, que inclui a venda por 150 milhões de euros ao Santander Totta, teve em conta "as consequências de uma provável declaração de ilegalidade do auxílio de Estado ao Banif pela Comissão Europeia que criaria uma gravíssima insuficiência de capital".

Além disso, o supervisor financeiro explica que a posição de Bruxelas "no sentido de que a alienação do Banif, com auxílio de Estado" seria "apenas viável num cenário de resolução" - o que veio a acontecer -, bem como uma situação de liquidez do banco liderado por Jorge Tomé, "que sofreu uma degradação muito acelerada nos últimos dias", tinham riscos "para a manutenção do seu fluxo normal de pagamentos e satisfação das suas responsabilidades para com os clientes".

A alienação foi tomada "no contexto de uma medida de resolução" pelas "imposições das instituições europeias e inviabilização da venda voluntária do Banif", refere ainda o comunicado do banco central.

A atividade do Banif e da maior parte dos seus ativos e passivos foi vendida ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros, sendo que a operação "envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros que visam cobrir contingências futuras, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões diretamente do Estado".

Bruxelas lembra que há muito que manifestava preocupações

A Comissão Europeia recordou que há muito tempo que manifestava preocupações relativamente à viabilidade a longo prazo do Banif, mas sublinhou que a decisão de resolução do banco é da responsabilidade das autoridades nacionais.

Na conferência de imprensa diária do executivo comunitário, e quando questionada sobre a razão pela qual a resolução do Banif não foi decidida antes, atendendo a que Portugal esteve sob programa de assistência financeira durante três anos (2011-2014), com dinheiro especificamente para o setor bancário, uma porta-voz da Comissão apontou que há já cerca de três anos que havia "contactos constantes" entre Bruxelas e Lisboa.

Apontando que o caso Banif "tem um longo historial" e já em janeiro de 2013 a Comissão aprovou temporariamente uma ajuda estatal, "finalmente aprovada hoje", Lucia Caudet sublinhou que, desde então, foram "constantes" os contactos com as autoridades portuguesas "sobre como planeavam restaurar a viabilidade a longo prazo do banco".