Constitucional garante regresso de trabalhadores da Administração Pública à Caixa Geral de Aposentações

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, pela segunda vez, normas que restringem o regresso de trabalhadores da Administração Pública à Caixa Geral de Aposentações (CGA), um regime mais favorável do que o da Segurança Social, nomeadamente no pagamento de baixas médicas, segundo o Eco. Com a convergência com o regime da Segurança Social, os trabalhadores  que cessaram funções após 2006 e regressaram ao setor público já não poderiam regressar à CGA. Trata-se da segunda decisão favorável aos funcionários públicos.