Falta de licença pode anular venda de imóveis

As escrituras de imóveis deverão passar a incluir a informação sobre a existência ou não de licença de utilização, sob pena das transações poderem ser anuladas. Esta medida integra o pacote para a habitação proposto pelo governo, que prevê ainda a reduções fiscais nas rendas e no IVA , e é , esta sexta-feira, discutido e votado na Assembleia da República.

O objetivo é dar mais garantias aos compradores de imóveis, que passam a poder anular o negócio, face à ausência do título urbanístico quer na venda de terrenos para construção quer em construção ou já existentes, de acordo com o Negócios. Trata-se assim permitir ao comprador uma decisão consciente do cumprimentos das exigências camarárias, nomeadamente de licenças de habitação.   

O pacote legislativo proposto pelo governo visa aumentar a oferta de habitação, através de alterações fiscais que possam, por um lado, incentivar proprietários e investidores e, por outro, apoiar as famílias. Neste âmbito, prevê o aumento da dedução das rendas aos inquilinos e a redução de IRS para os senhorios, por exemplo, que passam a pagar 10% em vez dos atuais 25%.  

Para os proprietários, é proposta uma isenção das mais-valias de IRS na venda de habitações, desde que o valor seja reinvestido em imóveis para arrendamento a valores que o Governo definiu como moderados, de até 2 300 euros mensais. Por fim, para os promotores e construtores, o IVA desce de 23% para 6% desde que as casas a construir sejam vendidas por até 648 mil euros ou arrendadas por até 2 300 euros mensais.