Multibanco: Taxas a cobrar por pagamentos proibidas

O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-Lei a proibir que sejam cobradas taxas pelos comerciantes quando são realizados pagamentos  com cartão Multibanco e que os bancos cobrem os levantamentos, depósitos  e pagamentos de serviços em caixas automáticas.  

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto define 'a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços  de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco'. Ou seja, o objectivo é 'proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas'.  

O Executivo disse ainda que, até ao momento, não foi detectada nenhuma situação indevida.