TCE alerta para riscos de rastrear verbas nas alfândegas em novo orçamento da UE

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) alertou esta terça-feira para o risco de rastrear verbas nos novos programas sobre mercado único e alfândegas no próximo orçamento da União Europeia (UE) a longo prazo, sugerindo "regras mínimas" para evitar fraudes.

"A variedade do programa cria riscos para a prestação de contas e para se seguir o rasto ao dinheiro. São precisas regras mínimas para rastrear as verbas e comunicar informações e também que haja uma ligação clara entre os pagamentos e os resultados [já que] esta questão não pode ficar só à espera de futuras decisões de execução ou de controlo interno", refere o TCE em comunicado.

No dia em que publica um parecer sobre o novo Programa Mercado Único e Alfândega, no âmbito do novo orçamento da UE a longo prazo para 2028 a 2034, o auditor comunitário assinala que "a proposta traz muita flexibilidade, mas a falta de regras e prioridades específicas pode pôr em risco o financiamento de sistemas informáticos fundamentais para os impostos e o combate à fraude".

"Estes sistemas precisam de investimento a longo prazo, mas dependem muito de decisões de programação anuais", acrescenta.

Em causa está um programa que vai juntar, num único conjunto de regras, cinco atuais instrumentos da UE: partes do antigo programa do Mercado Único, o Programa Alfândega, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro, o Programa "Fiscalis" e o Programa Antifraude.

A ideia de Bruxelas é resolver a dispersão dos atuais fundos que apoiam o mercado único, a união no domínio das alfândegas, a cooperação nos impostos, a coordenação na luta contra a fraude e as estatísticas europeias.

Ao todo, Bruxelas propõe para esta matéria um total de 6,2 mil milhões de euros para 2028-2034, ou seja, cerca de 0,31% do novo orçamento a longo prazo (que é de quase dois biliões de euros no total).

"São muito mais fundos do que tinham as partes correspondentes dos cinco programas anteriores", observa o TCE.

Acresce que, para o tribunal, "não é claro como os gastos do programa vão ao encontro das prioridades estratégicas da UE" pois questões como a digitalização das alfândegas e impostos "não são regras obrigatórias".

Além disso, também faltam "regras claras para se definir prioridades, gerir o orçamento de maneira transparente e garantir o rigor nos contratos", adianta o TCE, falando numa "falha é preocupante".

Em julho passado, a Comissão Europeia propôs um novo orçamento da UE a longo prazo, para 2028-2034, de dois biliões de euros, acima dos 1,2 biliões do atual quadro, que inclui mais contribuições nacionais e três novos impostos.

O executivo comunitário propôs que Portugal receba no novo orçamento 33,5 mil milhões de euros, incluindo para a coesão e agricultura, no âmbito do plano de parceria nacional e regional ao abrigo do novo orçamento da UE até 2034.

Este montante enquadra-se em 865 mil milhões de euros propostos pelo executivo comunitário para investimentos e reformas nos 27 Estados-membros da UE, no âmbito dos novos 27 planos (um por país) de parceria nacionais e regionais com desembolsos mediante objetivos.

No outono passado e perante críticas do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia cedeu e apresentou compromissos relativos ao orçamento da UE a longo prazo, incluindo uma verificação regional para garantir o envolvimento das autoridades regionais, uma meta rural para reconfiguração dos territórios, a salvaguarda da Política Agrícola Comum e um mecanismo de análise para a assembleia europeia.