Tribunal arresta bens do ‘Barão’

O Tribunal Tributário de Lisboa decretou o arresto dos bens do empresário Alexandre Alves, presidente da RPP Solar, empresa a quem o Governo concedeu apoios de 127,9 milhões de euros para a instalação de uma fábrica de painéis solares em Abrantes. O arresto dos bens do empresário conhecido como ‘Barão Vermelho’, dada a sua ligação ao PCP e ao Benfica, quando liderou a firma de ar condicionado FNAC, resultou da existência de uma dívida fiscal da empresa Oxmor – Compra e Venda e Investimentos Imobiliários, da qual Alexandre Alves foi presidente, de quase 3,2 milhões de euros, relativa ao exercício de 2006.

A decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, a que o CM teve acesso, data de 22 de Fevereiro de 2010, após uma inspecção da Direcção--Geral dos Impostos (DGI) em 2009, e refere que a dívida fiscal da Oxmor, promotora do Retail Park de Portimão, diz respeito a 'impostos em falta provenientes de IRC, no montante de 18 750 euros, e de IVA, no montante de 3 149 653 euros, tudo perfazendo 3 168 403 euros'.

Com base no requerimento da DGI, o tribunal diz que 'a sociedade requerida [Oxmor] não justifica as deduções de IVA efectuadas no exercício'. Teresa Taveira Pinto, representante de Alexandre Alves, contrapõe que é a DGI que tem de provar essa situação.

O tribunal frisa ainda que os gestores da Oxmor, no período a que se refere o crédito fiscal, 'administraram sociedades relacionadas com a actividade da sociedade requerida, cujo capital pertence a sociedades sediadas em paraísos fiscais, arrastando todas essas sociedades, há vários anos, dívidas ao Estado'. Teresa Taveira Pinto garante que 'não existe nenhum processo de execução fiscal' em curso contra a Alexandre Alves.

Como a Oxmor, que foi dissolvida a 8 de Maio de 2009, detém bens 'insuficientes' para pagar a dívida fiscal, a DGI requereu o arresto dos bens dos administradores da empresa. E o tribunal diferiu o pedido.

PORMENORES

INSTALAÇÕES

Documento do tribunal diz que 'as instalações que o sujeito passivo indicara como sendo as da sua sede não permitiam o exercício de qualquer actividade económica dado o seu estado de degradação'.

PATRIMÓNIO DA OXMOR

O único bem em nome da Oxmor é, segundo o tribunal, um prédio urbano (terreno para construção) em Portimão. Está hipotecado a firma holandesa, até ao valor máximo de 24,1 milhões de euros.

AICEP NÃO SABE DA SITUAÇÃO DO EMPRESÁRIO

A AICEP, presidida por Basílio Horta, garantiu ontem ao CM que 'não toma conhecimento de decisões dos tribunais relativas a pessoas singulares'.

O organismo deixa claro que 'os incentivos foram atribuídos à empresa RPP Solar, que demonstrou previamente à celebração do contrato ter a sua situação contributiva regularizada (às Finanças e à Segurança Social), tal como é exigido legalmente.' E refere ainda que a situação contributiva será reconfirmada antes do pagamento dos apoios.