Tribunal Europeu reconhece direitos de investidores que tinham processos contra Banco Popular

O Tribunal de Justiça da UE decidiu que os investidores que apresentaram ações judiciais contra a conversão dos seus produtos financeiros em ações do Banco Popular antes da resolução deste podem continuar a litigar agora contra o Banco Santander.

Em junho de 2017, o Banco Central Europeu (BCE) decretou que o espanhol Banco Popular não era viável e determinou a sua resolução, tendo então o espanhol Santander comprado o Banco Popular pelo preço simbólico de um euro e em troca também de injeções de capital.

Desde então, este processo de resolução tem levado a muitas ações nos tribunais europeus.

Numa nova decisão relacionada com a resolução do Banco Popular, comunicada esta semana, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decidiu que "os direitos decorrentes das ações de nulidade e de indemnização intentadas antes da resolução podem ser considerados 'vencidos' sem que tenham sido objeto de uma sentença transitada em julgado antes do momento da resolução".

O tribunal sediado no Luxemburgo responde, assim, às dúvidas suscitadas pelo Supremo Tribunal de Espanha quanto aos investidores cujos títulos foram convertidos em ações do Banco Popular antes da resolução deste e que recorreram para a Justiça antes da resolução.

Na decisão desta semana, o tribunal sublinha que, segundo a Diretiva de Resolução Bancária, os ex-acionistas da Popular "podem opor a essa instituição ou ao seu sucessor as obrigações ou os créditos decorrentes dos instrumentos de fundos próprios reduzidos que já estavam 'vencidos' no momento da resolução".

Para o tribunal, estes casos são distintos dos processos judiciais intepostos após a resolução.

Assim, o tribunal europeu considera que os direitos decorrentes de ações de nulidade e responsabilidade anteriores à resolução são devidos sem necessidade de uma decisão transitada em julgado antes da resolução.

Por fim, a decisão refere que o reconhecimento dos direitos destes investidores "não compromete a estabilidade financeira" da UE, nem "interfere desproporcionalmente nos direitos dos potenciais adquirentes de uma instituição de crédito" alvo de resolução, neste caso, o Banco Santander.

A resolução do Banco Popular e a compra deste pelo Santander, em 2017, teve impactos em Portugal por ambos os grupos bancários espanhóis terem operações em Portugal. Então, o português Santander Totta passou a integrar o Banco Popular Portugal.