A edição de hoje
Aprovação da medida causou alguma polémica, com o Governo a apontar a sua eventual inconstitucionalidade, o que foi descartado.
O Governo aprovou esta quinta-feira a redução de 50% nas portagens das antigas SCUT a partir de 01 de julho, tal como tinha sido definido pela Assembleia da República aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2021.
A medida institui a redução de 50% do valor das taxas de portagens em cada passagem nos lanços e sublanços das antigas Estradas Sem Custo para o Utilizador (SCUT), nomeadamente as A22-Algarve (Via do Infante), A23 - IP, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta, A28 - Norte Litoral, Concessões do Grande Porto (A41, A42) e da Costa da Prata.
No comunicado no Conselho de Ministros, que se realizou esta quinta-feira em Lisboa, o Governo esclareceu ainda que, na nova portaria com os novos descontos, "salvaguardou ainda benefícios que tinham sido adquiridos" através da norma que estabeleceu os descontos atualmente em vigor "e que não eram contemplados pela LOE [Lei do Orçamento do Estado]".
A medida, proposta pelo PSD, foi aprovada pelo parlamento no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2021, prevendo descontos na cobrança de taxas de portagem em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos elétricos e não poluentes, a partir de 01 de julho.
A aprovação da medida causou alguma polémica, com o Governo a apontar a sua eventual inconstitucionalidade, o que foi descartado.
Apesar da oposição, em 19 de maio, a ministra da Coesão Territorial comprometeu-se, no parlamento, com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado para 2021 quanto à redução de 50% das portagens nas ex-SCUT a partir de 01 de julho deste ano.
A ministra destacou que sempre foi "uma defensora da redução das portagens", mas de forma gradual, "porque os impactos são elevados".
Ana Abrunhosa salientou, então, que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT também "implica questões contratuais complexas" com as concessões e as subconcessões, com quem é preciso "negociar equilíbrios financeiros", tendo em conta que grande parte das concessões termina em 2023.
O Governo estimou um impacto de 160 milhões de euros anuais devido a esta redução nas portagens.
Quanto às reduções já atualmente em vigor, por iniciativa do Governo, desde 11 de janeiro deste ano, preveem reduções entre os 25% e os 55%, consoante a classe do veículo e o período diurno ou noturno, e tiveram um impacto nas Infraestruturas de Portugal (IP) superior a 2,6 milhões de euros.
No final de maio, a Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 afirmou que, mesmo que este desconto entre em vigor, vai manter a luta pela abolição das portagens e defendeu a necessidade de serem dados mais passos no caminho das "reduções progressivas", até à abolição total dos pagamentos.
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