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45,7 milhões em processos irregulares

Falta de visto do Tribunal de Contas é um dos problemas.

14 de julho de 2015 às 09:37

A Inspeção-Geral das Finanças (IGF) detetou um total de 45,7 milhões de euros em processos irregulares da administração pública em 2014 e propôs alterações que podem levar a poupanças de 627 milhões de euros aos cofres do Estado, segundo avança a Agência Lusa.

Estes números correspondem a 374 ações de controlo financeiro junto de 451 entidades: 235 da administração central do Estado, 99 do setor público empresarial, 86 da administração regional e local e 31 do setor privado. Essas ações da IGF podem resultar em processos de "responsabilidade financeira".

Em causa estão irregularidades como a falta de visto prévio do Tribunal de Contas de contratos, a falta de pareceres prévios vinculativos da tutela governativa ou a luz verde do  Ministério das Finanças na contratação de serviços, além de não se recorrer a compras públicas centralizadas. Recorde-se que o Governo implementou estas regras para todo o setor do Estado, impondo sanções.

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