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Artigo exclusivo

AT lança concurso no IVAucher para evitar monopólio

Fisco cumpre recomendação da Autoridade da Concorrência para evitar favorecimento da SIBS na compensação a contribuintes.

19 de novembro de 2020 às 01:30

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António Mendonça Mendes
António Mendonça Mendes João Cortesão
Restauração, pandemia, IVAucher
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A Autoridade Tributária (AT) vai lançar um concurso público internacional para adquirir um conjunto de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários, no âmbito do programa IVAucher. Com este concurso, o Fisco vai ao encontro das recomendações da Autoridade da Concorrência (AdC) que, no início do mês, fez um parecer em que lançava um alerta ao Governo para que o IVAucher não favoreça alguns prestadores de serviços de pagamentos, como da rede Multibanco (operada pela Sociedade Interbancária de Serviços - SIBS) , excluindo outros. E recomendava ainda um envolvimento do maior número possível de prestadores.

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