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'Cartel da banca' segue para o Tribunal Constitucional

Relação de Lisboa rejeitou pedido do Ministério Público para revisitar o acórdão do processo.

25 de abril de 2025 às 08:58

Os juízes desembargadores da Relação de Lisboa rejeitaram o pedido do Ministério Público para revisitar o acórdão do processo do ‘cartel da banca’, avançou o jornal ‘Público’. Em consequência disso, o caso sobe para o Tribunal Constitucional.

A Relação de Lisboa mantém assim a decisão em que anulou as coimas de 225 milhões de euros com que a Autoridade da Concorrência sancionou 11 bancos. O acordão considerou que os autos já estavam prescritos quando foi decidida a condenação da primeira instância. Isto porque os juízes da segunda instância entendem que o prazo de contagem da prescrição esteve a correr em Portugal enquanto o processo esteve nas mãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, durante dois anos, três meses e 15 dias.

Cabe agora ao Tribunal Constitucional aferir se a precrição declarada pela Relação respeitou a Constituição, sendo que já está provado que os bancos trocaram informação sensível durante mais de 10 anos (de 2002 a 2013) para falsearem a concorrência, violando as regras do mercado único europeu. A Autoridade da Concorrência pede que seja atribuída natureza urgente ao recurso que apresentou, uma vez que parte do processo poderá mesmo prescrever este ano.

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