A edição de hoje
O ministro da Segurança Social e do Trabalho, Bagão Félix, admitiu ontem, em vésperas da última reunião em sede de concertação social, que o Código do Trabalho é “ necessário mas insuficiente” para resolver os problemas da competitividade e da coesão social em Portugal.
“Este código é apenas um empurrão, uma ajuda para o desenvolvimento do nosso País”, frisou o ministro, em Lisboa, na sessão de abertura de um colóquio organizado pela União de Sindicatos Independentes (USI). Para o governante, há ainda muito a fazer noutras áreas, como na justiça, na administração pública ou na formação profissional.
Segundo afirmou, o documento final que sairá hoje da última reunião da concertação social inclui alterações propostas tanto pelos parceiros como pelo Governo. E garantiu, mais uma vez, que a proposta que seguirá para o Conselho de Ministros será melhor do que o anteprojecto apresentado em Julho.
Das mudanças incluídas no documento pelo Governo, destacou a penalização das empresas que abusarem dos contratos a prazo, com o aumento da taxa social única. Revelou ainda que o Executivo propôs que os pais possam faltar ao trabalho quatro horas por trimestre para assistir às reuniões escolares dos filhos. E que vai haver mexidas na contratação colectiva, uma vez que não faz sentido, na sua opinião, estarem previstas categorias profissionais que já não existem, como dactilógrafa.
Quanto à Inspecção Geral do Trabalho, disse que as funções de fiscalização vão ser reforçadas com o fim do excesso de burocracia.
“O código vai servir o País, sobretudo os que não têm voz, como os desempregados”, sublinhou Bagão Félix. Quem perde com o diploma são “os prevaricadores, os maus empresários e os trabalhadores que faltam por tudo e por nada e que não se querem qualificar”, adiantou.
Em resposta a críticas dos sindicatos, que dizem que houve um “simulacro de negociação” durante a concertação, o ministro salientou que os membros do Executivo ultrapassaram as “100 horas líquidas” nas reuniões com os parceiros sociais. Mas disse não acreditar num acordo, avisando que a concertação “é um meio e não um fim” e que o Governo não vai abdicar de avançar com o novo código.
Considerando “naturais” as divergências entre as confederações patronais e sindicais, sublinhou, porém, que o documento deve ser visto sem “teias de aranha ideológicas e sem fundamentalismos”. Ao Governo compete, segundo disse, defender o interesse geral e zelar pelo equilíbrio porque “não se pretende que este seja um código anti-social”.
Segundo frisou, o Código do Trabalho refuta a “ideia de selva laboral, onde vale tudo, nomeadamente, a cooperação de batota entre empregadores e trabalhadores” e combate a “ideia de pântano, ou seja, de que tanto faz ser bom ou mau empregador ou bom ou mau trabalhador”.
Afirmando que é preciso contrariar o “abuso no incumprimento das leis laborais”, disse que 50 por cento dos contratos a termo já têm mais de três anos e que os recibos verdes dos chamados falsos independentes continuam a ser “o pão nosso de cada dia”.
Decisões à última da hora
Para o secretário-geral da UGT, João Proença, “é difícil dizer” se o documento que hoje sairá da concertação social será melhor do que o anteprojecto porque, durante as reuniões, houve “alterações positivas e negativas”. No entanto, o dirigente da central sindical disse ao CM que é com “grande preocupação” que espera o encontro de hoje à tarde com os elementos do Governo e das confederações patronais.
É que, segundo contou, o ministro Bagão Félix resolveu deixar todas as decisões para o último dia (hoje) e, pelo que tem demonstrado em todas as reuniões em sede de concertação social, um total de nove nas últimas três semanas, “as respostas são claramente insuficientes”.
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