A edição de hoje
Em causa está o novo regime fiscal que permite que as empreitadas de construção e reabilitação beneficiem de uma taxa de IVA de 6%se os imóveis se destinarem à habitação própria.
A Ordem dos Contabilistas escreveu ao primeiro-ministro reclamando uma clarificação das regras do IVA de 6% na construção, por temer que o incentivo perca eficácia se o fisco tiver de fiscalizar as faturas de uma obra uma a uma.
A missiva, a que a Lusa teve acesso, foi enviada ao chefe de Governo, Luís Montenegro, na última sexta-feira, 06 de novembro, sendo assinada pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco.
A ordem alerta para a insegurança jurídica das atuais regras, avisando que, se nada for clarificado entretanto, a aplicação da taxa reduzida "pode ficar dependente da verificação de acontecimentos futuros" e implicar que, dentro de alguns anos, os contribuintes tenham de a justificar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) "fatura a fatura" correndo o risco de o fisco considerar que se aplica a taxa de 23% em vez da taxa de 6%.
"Uma boa medida pode perder grande parte da sua eficácia quando a sua concretização assenta em regras cuja interpretação ou verificação posterior não oferece a necessária segurança jurídica", alerta Paula Franco, defendendo que "é preferível esclarecer hoje, corrigir hoje e dar segurança hoje do que inspecionar, liquidar e litigar amanhã".
Em causa está o novo regime fiscal que, de forma temporária, permite que as empreitadas de construção e reabilitação beneficiem de uma taxa de IVA de 6% (em vez de 23%) se os imóveis se destinarem à habitação própria e permanente do comprador ou exclusivamente ao arrendamento habitacional, caso a alienação não ultrapasse 660.982 euros e a renda não exceda 2.300 euros.
"A taxa reduzida pode ser aplicada às operações abrangidas pela verba 2.42.1 quando se encontrem reunidas as condições legalmente estabelecidas. O problema é que uma parte relevante dessas condições apenas pode ser definitivamente verificada depois da execução das operações (venda ou arrendamento dos imóveis) e, consequentemente, depois de o IVA ter sido liquidado à taxa de 6%", expõe a OCC.
Cada fatura com a taxa de 6%, explica, "terá de estar devidamente sustentada" se o fisco fiscalizar os contribuintes.
"E não estamos, obviamente, a falar de uma única empreitada ou fatura por empreendimento. Uma construção pode envolver inúmeras empreitadas, subempreitadas, autos de medição, adiantamentos e faturação sucessiva ao longo de meses ou anos", elenca.
"Daqui a dois, três, quatro anos", avisa, um inspetor da AT "poderá analisar dezenas ou centenas de faturas de um mesmo empreendimento" e "poderá questionar, relativamente a cada uma delas, se estavam preenchidos os pressupostos legais".
A bastonária detalha seis situações em que se coloca o risco de o fisco invalidar o IVA reduzido dentro de uns anos e isso implicar fazer correções fiscais correspondentes à diferença de 17 pontos percentuais entre a taxa de 6% e a de 23%, "à qual poderão acrescer juros e, consoante as circunstâncias, coimas".
A ordem defende que o executivo não deve esperar "pelas primeiras grandes inspeções", nem "pelas primeiras liquidações adicionais e pelas primeiras centenas de processos" para avançar com "uma revisão e clarificação técnica do regime, envolvendo o Governo, a AT e as entidades profissionais que acompanham diariamente a sua aplicação".
A OCC defende que esse trabalho deve, por exemplo, "clarificar inequivocamente quais os documentos e elementos que, no momento da emissão de cada fatura, são suficientes para justificar" a taxa de 6%, definir "de forma clara quem é responsável pela comprovação dos pressupostos e quem suporta as consequências quando uma condição futura não venha a verificar-se".
A OCC refere que o fisco também deve uniformizar as orientações aos serviços de inspeção, "para que uma mesma realidade não seja interpretada de forma diferente por diferentes serviços ou inspetores", e criar "mecanismos que evitem que divergências interpretativas de boa-fé se transformem, anos depois, em liquidações adicionais de enorme dimensão".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
C-Studio é a marca que representa a área de Conteúdos Patrocinados do universo Medialivre.
Aqui as marcas podem contar as suas histórias e experiências.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.