A edição de hoje
Ministro das Infraestruturas admitiu ainda que a privatização poderá avançar mesmo com apenas um concorrente na fase final, desde que estejam salvaguardados os interesses do Estado.
O ministro das Infraestruturas disse esta terça-feira que o Governo aguarda a avaliação técnica das propostas para a TAP, sublinhando que estão em análise duas ofertas e recusando antecipar conclusões sobre o processo.
No parlamento, Miguel Pinto Luz admitiu ainda que a privatização poderá avançar mesmo com apenas um concorrente na fase final, desde que estejam salvaguardados os interesses do Estado.
No entando, sublinhou considerar "extemporâneo" antecipar conclusões sobre as propostas não vinculativas e rejeitou fazer futurologia sobre o resultado do concurso, indicando que o Governo aguarda o relatório da Parpública.
O processo de venda parcial da companhia aérea nacional, relançado pelo Governo em 2025, ficou entretanto reduzido a dois candidatos, depois da saída do International Airlines Group (IAG), mantendo-se na corrida os grupos Air France-KLM e Lufthansa.
A privatização entra agora numa fase decisiva, em que os concorrentes serão chamados a apresentar propostas finais com os termos financeiros e estratégicos para a entrada no capital da companhia aérea.
A decisão final implicará ainda um conjunto de passos formais, incluindo a aprovação em Conselho de Ministros e a obtenção de luz verde das autoridades europeias de concorrência, num processo que o executivo pretende concluir até ao verão.
Eis os principais pontos do processo de privatização de até 49,9% do capital da companhia aérea portuguesa:
Venda até 49,9% do capital
O decreto-lei aprovado em julho de 2025 prevê a alienação de até 49,9% da TAP a investidores privados, mantendo o Estado como acionista maioritário.
Deste total, 5% do capital estão reservados aos trabalhadores, sendo que qualquer participação não subscrita poderá ser adquirida pelo investidor selecionado, ao abrigo de direito de preferência.
Conclusão até ao verão
O Governo mantém como meta concluir o processo até ao verão de 2026, embora admita que o calendário possa sofrer ajustamentos devido a autorizações regulatórias, nomeadamente da Comissão Europeia na área da concorrência.
Processo em quatro fases
A privatização segue um modelo faseado: manifestação de interesse, propostas não vinculativas, propostas vinculativas e decisão final.
Após a fase vinculativa, poderá ainda haver negociações para melhoria das propostas antes da escolha do investidor.
+++ Duas propostas na corrida +++
Na fase atual, apenas os grupos Air France-KLM e Lufthansa permanecem no processo.
A IAG, dona da Iberia e British Airways, decidiu abandonar a corrida, justificando a decisão com a prioridade a outras oportunidades estratégicas e com o facto de o modelo português prever apenas a venda de uma participação minoritária, enquanto o grupo privilegia posições de controlo.
O que defendem os interessados
A franco-neerlandesa Air France-KLM foi a primeira a confirmar que tinha submetido uma proposta não vinculativa pela TAP e a reiterar o seu forte interesse e sublinhou a sua experiência na relação com acionistas estatais, destacando a importância estratégica do setor da aviação para os países onde opera. O Estado francês é o maior acionista, com 27,98% do capital, seguido pelo Estado neerlandês, que detém 9,13%.
"A TAP encaixa totalmente na estratégia multi-hub da Air France-KLM, e o nosso objetivo é reforçar as operações em Lisboa, ao mesmo tempo que desenvolvemos a conectividade noutras cidades do país, incluindo o Porto", afirmou o presidente executivo (CEO) do grupo Air France-KLM, Benjamin Smith.
A Lufthansa já tinha explicado recentemente num encontro com jornalistas portugueses que faz parte dos seus planos para a TAP apostar no crescimento do mercado brasileiro e defende a expansão do 'hub' de Lisboa, bem como o reforço da operação no Porto. Além disso, o grupo alemão admite adquirir uma participação minoritária na TAP, mas pretende assegurar influência na gestão executiva da companhia.
A empresa do grupo alemão Lufthansa Technik está também a construir uma unidade industrial no parque empresarial Lusopark, em Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, dedicada à reparação e manutenção de componentes de aeronaves, num investimento avaliado em centenas de milhões de euros e que deverá criar mais de 700 empregos qualificados até 2027.
Avaliação das propostas
As propostas recentemente entregues à Parpública, gestora das participações do Estado, incluem não apenas o valor financeiro oferecido pela participação, mas também planos industriais e estratégicos detalhados. Estão em causa aspetos como sinergias com outras operações, reforço da rede e garantias sobre a manutenção do 'hub' de Lisboa como plataforma central de voos.
Papel da Parpública
A Parpública é responsável por conduzir tecnicamente o processo, avaliando as propostas e elaborando relatórios em cada fase, documentos depois submetidos ao Conselho de Ministros, que toma as decisões finais sobre a seleção dos candidatos.
Critérios de escolha
A seleção terá em conta critérios financeiros e estratégicos, incluindo o preço oferecido, a solidez financeira dos candidatos e a experiência no setor da aviação.
São ainda avaliados o investimento previsto, o desenvolvimento da frota, a aposta em áreas como manutenção e combustíveis sustentáveis, bem como o respeito pelos compromissos laborais.
Salvaguardas estratégicas
O Governo exige garantias quanto à manutenção da marca TAP, da sede em Portugal e de rotas consideradas estratégicas, nomeadamente ligações internacionais relevantes para a economia e comunidades portuguesas.
A preservação do 'hub'- plataforma giratória de distribuição de voos - de Lisboa é apontada como condição essencial para a concretização da venda.
Perímetro da privatização ajustado
O processo não abrange todas as áreas do grupo. Ficaram de fora as participações nos setores do 'handling' (SPdH, antiga Groundforce) e do 'catering' (Cateringpor), bem como ativos imobiliários conhecidos como "reduto TAP".
Estas exclusões alinham-se com o plano de reestruturação acordado com Bruxelas, sendo que a Comissão Europeia já prolongou o prazo para a alienação dessas participações até ao primeiro semestre deste ano, após o incumprimento do calendário inicial.
Possibilidade de travar o processo
O executivo mantém a prerrogativa de cancelar a privatização em qualquer fase, sem direito a indemnização para os interessados, caso considere que as propostas não salvaguardam o interesse estratégico do país.
Contexto de reestruturação
A TAP continua sob monitorização da Comissão Europeia após o apoio estatal concedido durante a pandemia de covid-19 de cerca de 3,2 mil milhões de euros.
Nos próximos meses será avaliado o cumprimento das metas do plano de reestruturação, o que poderá permitir levantar restrições à companhia, como limites à expansão da frota ou à aquisição de ativos.
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