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Correio da Manhã

Economia
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Fisco devolve um milhão a contribuinte

Contribuinte ganhou no Supremo Tribunal Administrativo.
Miguel Alexandre Ganhão(miguelganhao@cmjornal.pt) 8 de Novembro de 2015 às 13:56
Finanças
Finanças FOTO: Diogo Pinto
Uma liquidação adicional de IRS, no valor de um milhão de euros, foi anulada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), que mandou devolver o dinheiro ao contribuinte com juros.

Os factos remontam ao final do mês de março de 2010, quando um contribuinte vendeu um lote de 102 mil ações por mais de cinco milhões de euros. Os títulos estavam na posse do sujeito passivo há mais de 12 meses. Com efeito, as ações foram adquiridas em 1977, quando a sociedade assumia a forma jurídica de sociedade por quotas.

No início de 2010, o regime fiscal que vigorava para a venda de ações detidas há mais de 12 meses era a de isenção de mais- -valias em sede de IRS. No entanto, com o agravar da crise económica que culminaria com o pedido de resgate à troika em 2011, o enquadramento fiscal mudou em julho de 2010, altura em que foi introduzida uma taxa de 20% sobre as mais- -valias realizadas sobre qualquer venda de valores mobiliários.

Face a esta nova legislação, e quando o contribuinte entrega a sua declaração de IRS referente ao ano de 2010, as Finanças realizam uma declaração adicional de imposto no valor de 980 mil euros, que o contribuinte pagou ao abrigo do regime extraordinário de regularização de dívidas em 2013.

Depois de pagar, o contribuinte reclamou, invocando a existência de dois acórdãos, de sentido contrário sobre a mesma matéria.

Na sua função de aclaração, o STA decidiu que o ato tributário é instantâneo e nasce no momento da venda das ações. Como nessa altura (março de 2010) vigorava o regime de isenção, o novo regime legal (julho de 2010) não se pode aplicar retroativamente.

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