A edição de hoje
Ministra da Coesão Territorial garantiu o cumprimento da lei do Orçamento do Estado.
A ministra da Coesão Territorial comprometeu-se hoje, no parlamento, com o cumprimento da lei do Orçamento do Estado para que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT seja aplicada a partir de 01 de julho deste ano.
"O Governo vai cumprir a lei, portanto estamos, neste momento, a trabalhar no sentido da solução", afirmou Ana Abrunhosa, numa audição regimental na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, em Lisboa.
O tema da redução das portagens surgiu pela voz do deputado do PSD Cristóvão Norte, mas foi abordado pelos restantes grupos parlamentares que participaram na audição, nomeadamente pelos deputados do PS, do BE e do PCP.
"Sempre fui uma defensora da redução das portagens, mas também sempre defendi que tinha de ser uma redução gradual, porque os impactos são elevados", declarou a ministra da Coesão Territorial, lembrando que a redução já implementada de 25% a partir do 8.º dia de utilização (num mês) teve, em pleno período de pandemia, um impacto nas Infraestruturas de Portugal (IP) de 2,6 milhões de euros.
Em resposta a Cristóvão Norte, Ana Abrunhosa reiterou que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT (vias sem custos para o utilizador), proposta pelo PSD e aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, foi considerada constitucional, pelo que "o Governo cumpre a lei".
Indicando que a medida não estava prevista nos planos do Governo, a ministra disse que a sua aplicação tem "uma consequência financeira extremamente elevada sobre o orçamento da IP", reforçando que tal não estava previsto nem no orçamento desta empresa, nem no orçamento do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, pelo que "agora têm de acomodar estes impactos".
O Governo, em particular o Ministério das Infraestruturas e da Habitação e o Ministério das Finanças, com o acompanhamento do Ministério da Coesão Territorial, está a estudar o processo de implementação desta medida.
"A partir do momento que a consideramos constitucional, temos de encontrar uma maneira de a implementar", frisou a titular da pasta da Coesão Territorial, explicando que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT também "implica questões contratuais complexas" com as concessões e as subconcessões, com quem é preciso "negociar equilíbrios financeiros".
Da bancada do PS, o deputado Hugo Costa sublinhou a importância da redução das portagens, sobretudo para os territórios do interior, lembrando que estas taxas nas antigas SCUT foram aplicadas por decisão do PSD, na defesa do princípio de utilizador-pagador.
Para a deputada do BE Isabel Pires, o problema de fundo tem a ver com o modelo de concessões de parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias, que "é preciso reformular", porque "é altamente prejudicial para o Estado, mas acima de tudo é prejudicial para as populações".
Com propostas já apresentadas para acabar com as PPP rodoviárias e abolir as portagens, o deputado do PCP Bruno Dias perguntou pelas soluções que estão a ser estudadas para a aplicação da redução de 50% nas ex-SCUT.
As diferentes soluções "andam à volta de saber onde é que compensamos, ou seja, se há aqui uma quebra de receita, onde é que compensamos esta quebra de receita, se é possível fazê-lo dentro do Ministério das Infraestruturas e da Habitação ou se teremos de fazer uma gestão mais ampla destas compensações", adiantou a governante.
Segundo a ministra da Coesão Territorial, grande parte das concessões terminam em 2023, portanto "será uma boa altura para rever os contratos e para os analisar".
Ana Abrunhosa referiu ainda que "Espanha vai aumentar as portagens no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), portanto não é bem líquido que a redução das portagens seja uma tendência internacional, pelo contrário". Ainda assim, considerou, em Portugal é preciso continuar a reduzir as portagens no interior.
"O nosso objetivo é procurar reduzir as portagens nas ex-SCUT e a nossa grande prioridade são os territórios do interior", frisou.
Em causa estão os descontos na cobrança de taxas de portagem, inscritos na lei do Orçamento do Estado para 2021, após proposta do PSD, que prevê uma redução em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos elétricos e não poluentes, a partir de 01 de julho, aplicável a todos os lanços e sublanços das autoestradas A22, A23, A24 e A25 e na concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral.
Por decisão do Governo, outros descontos de portagens nas antigas SCUT e autoestradas do interior entraram em vigor em 11 de janeiro deste ano, com reduções entre os 25% e os 55%, consoante a classe do veículo e o período diurno ou noturno, em determinados lanços da A22 - Algarve; A23 - IP; A23 - Beira Interior; A24 - Interior Norte; A25 - Beiras Litoral e Alta; A28 - Norte Litoral; A4 - Subconcessão AE transmontana; A4 - Túnel do Marão; A13 e A13-1 - Subconcessão do Pinhal Interior.
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