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Decisão da APA não faz referência à diferença de valores entre o que a EDP pagou ao Estado pelas barragens e o seu preço de venda.
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A APA autorizou o negócio entre a EDP e a Engie, em novembro de 2011, “na sequência de aturada e detalhada análise”, refere a decisão do presidente da APA. Num documento com oito páginas, Nuno Lacasta não faz qualquer menção à diferença entre o que a EDP pagou ao Estado, a título de equilíbrio económico-financeiro pela utilização dos recursos hídricos do domínio público, e o valor pelo qual vendeu à Engie as barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua.A decisão da APA contrariou um parecer da sua diretora do Departamento de Recursos Hídricos (DRH). Nesse parecer, Maria Felisbina Quadrado considerou que a diferença de valores colocava “em causa o interesse público.” Por isso, foi categórica: “Considera-se não estarem reunidas as condições para autorizar a transmissão destes AH [barragens].” E acrescentou: “Propõe-se que seja solicitado um parecer jurídico que avalie se fica garantido o interesse público com a transmissão de cada uma destas concessões.”Para a diretora da APA, este parecer deveria ter uma componente económica. Ou seja, segundo fontes conhecedoras do processo, pretendia-se avaliar de que modo o Estado devia renegociar o equilíbrio económico-financeiro com a EDP, para compensar “o valor baixo” fixado por um despacho do então ministro da Economia Manuel Pinho, em 2007. A APA pediu um parecer à Parpública, mas esta entidade pública considerou não ter condições para analisar o negócio.Na sequência da polémica, o presidente da APA afirmou que as dúvidas existentes, em julho de 2020, foram esclarecidas e desvalorizou o parecer do DRH. PORMENORES Douro Internacional O parecer da diretora do Departamento de Recursos Hídricos da APA coloca uma grande ênfase nas três barragens do Douro Internacional: Miranda do Douro, Picote e Bemposta. Diferenças destacadas A diretora da APA comparou o equilíbrio económico-financeiro das barragens de Miranda do Douro, Picote e Bemposta com o seu valor associado à venda à Engie: a EDP pagou ao Estado 78,1 milhões de euros e o valor no negócio ultrapassou 1,7 mil milhões de euros. Sabor sem contrapartida A diretora da APA frisou que a EDP obteve a concessão da barragem do Baixo Sabor sem concurso público e não pagou contrapartida ao Estado. A EDP diz que "não foi devida compensação ao Estado" e que "a lei e os contratos foram cumpridos". Água é estratégica A diretora da APA frisou que as barragens "representam muito mais do que um simples negócio de energia (...), atendendo ao armazenamento significativo de água que lhes está associado, estratégico para o desenvolvimento do País". Fuga fiscal sob suspeita O negócio está a ser investigado, por suspeita de fuga fiscal. O Fisco está a apurar se têm de ser pagos Imposto de Selo, IMT e IRC sobre lucros. Profissional rigorosa e competente Maria Felisbina Quadrado é diretora do Departamento de Recursos Hídricos da APA desde 2014. Licenciada em Engenharia do Ambiente, é considerada uma profissional rigorosa e competente. Ao que o CM apurou, conhece bem os termos em que funciona o equilíbrio económico-financeiro das concessões das barragens da EDP. Estado sem interesse na preferência O ministro do Ambiente justificou a autorização do negócio da EDP com a Engie de forma simples: "O Estado não tinha e não tem interesse em fazer exercer o direito de preferência [nas barragens vendidas pela EDP]." EDP diz que custo com barragens foi mais elevado A EDP alega que o custo com as barragens vendidas à Engie por 2,2 mil milhões de euros "é substancialmente superior ao valor pago pelo consórcio". Para fazer o negócio com a Engie, a EDP criou a Cameringia Hidroelétricos, que passou a ser dona dessas barragens. No ativo da Cameringia, as barragens foram registadas com o valor de 1,8 mil milhões de euros. Ou seja, no âmbito deste negócio, as barragens foram registadas com um valor inferior a 2,2 mil milhões de euros. Dada a diferença entre o preço de venda e o valor do ativo, a EDP terá tido lucro no negócio. A EDP diz ainda que "os valores indicados na correspondência da APA não refletem a totalidade do valor despendido pela EDP". Ou seja, segundo a EDP, as barragens não valorizaram 1500%.n Pinho terá dado benefício milionário Manuel Pinho, como ministro, terá dado à EDP um benefício indevido de 852 milhões de euros, segundo os autos do caso EDP: fixou que a EDP pagava 759 milhões de euros pela extensão da exploração de 27 barragens por 25 anos. O mínimo seria de 1,6 mil milhões.
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