A edição de hoje
Medida visa identificar dificuldades na comparação de produtos bancárias e dificuldades dos clientes na contratualização de produtos bancárias e na mudança entre bancos.
O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) disse esta terça-feira, no parlamento, que até final do ano deverá estar concluído o inquérito ao setor bancário e que desse processo podem sair recomendações a bancos, Banco de Portugal e Governo.
A AdC anunciou esta terça-feira que vai lançar um inquérito sobre a banca de retalho em Portugal para avaliar as condições da concorrência no mercado bancário. O inquérito visa identificar dificuldades na comparação de produtos bancárias, dificuldades dos clientes na contratualização de produtos bancárias e dificuldades na mudança entre bancos, assim como eventuais barreiras e limitações de entrada de novas empresas (incluindo plataformas digitais ou entidades não bancárias) no setor financeiro.
Em audição na comissão parlamentar de orçamento e finanças, o presidente da AdC, Nuno Cunha Rodrigues, disse que após chegarem as respostas à consulta esta terça-feira lançada (e cujas respostas podem ser dadas até 24 de setembro) a AdC conta ter as "conclusões até final do ano" e que essas "poderão levar a recomendações".
"Os resultados serão analisados e, se necessário, darão origem a recomendações específicas aos operadores, aos reguladores setoriais ou ao legislador", afirmou Nuno Cunha Rodrigues.
Para o responsável, o setor financeiro é um setor sensível ao poder de mercado, desde logo devido a barreiras regulatórias, tecnológicas ou de assimetria de informação, pelo que é "essencial assegurar que a concorrência continue a ser uma força transformadora" e fomente a liberdade de escolha dos consumidores.
O presidente da AdC falou ainda sobre as recentes intervenções deste regulador, considerando que tem tido uma atuação "coerente, isenta e independente, determinada e sustentada em evidência".
No setor bancário, em 2019, a AdC aplicou coimas no valor total de 225 milhões de euros a 14 bancos por práticas concertadas de troca de informações comerciais sensíveis, no caso conhecido como 'cartel da banca'.
Em setembro de 2024, o Tribunal da Concorrência confirmou as coimas aos 11 bancos que recorreram. Contudo, em fevereiro último, o Tribunal da Relação de Lisboa declarou prescrita a contraordenação, contado o tempo em que houve matérias em análise da Justiça europeia.
Tanto a AdC como o Ministério Público apresentaram recursos para o Tribunal Constitucional para tentar travar as prescrições, mas foram rejeitados. Em junho, a AdC apresentou uma reclamação à Conferência de Juízes do Constitucional pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos, aguardando-se a resposta.
Já em 2024, a AdC aplicou uma coima de quase 14 milhões de euros ao grupo SIBS por abuso de posição dominante no setor dos serviços de pagamento. A empresa disse então que ia recorrer, argumentando que o processo "não tem qualquer fundamento". O processo está no Tribunal da Concorrência, aguardando-se uma decisão.
Questionado pelos deputados sobre a compra do Novo Banco pelo grupo bancário francês BPCE, o presidente da AdC disse que a avaliação do impacto dessa operação no setor cabe neste caso à Comissão Europeia.
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