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Artigo exclusivo
TAP defende que ação deve ser apreciada pelo Tribubal Administrativo.
A indemnização milionária que Christine Ourmières-Widener pede à TAP, enquanto ex-CEO despedida deste cargo em 2023, abriu uma ‘guerra’ jurídica em tribunal: dois anos após a entrada do processo no tribunal cível, a TAP e a gestora francesa discordam sobre o tribunal que tem competência para apreciar a ação. A juíza do processo decidiu que o tribunal cível tem competência, mas a TAP recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). O recurso da TAP deu entrada no Tribunal da Relação de Lisboa, em outubro último. O TRL irá decidir agora qual é o tribunal competente para apreciar o pedido de indemnização de mais de 5,9 milhões de euros que Christine exige à TAP, por considerar que foi despedida sem justa causa pelo Governo do PS. No essencial, o TRL decidirá se a indemnização exigida por Christine será apreciada no tribunal cível ou no tribunal administrativo.
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