A edição de hoje
As taxas cobradas pelos comerciantes quando um consumidor realize pagamento com cartão Multibanco são proibidas.<br/>
O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-Lei a proibir que sejam cobradas taxas pelos comerciantes quando são realizados pagamentos com cartão Multibanco e que os bancos cobrem os levantamentos, depósitos e pagamentos de serviços em caixas automáticas.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto define 'a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco'. Ou seja, o objectivo é 'proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas'.
O Executivo disse ainda que, até ao momento, não foi detectada nenhuma situação indevida.
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