A edição de hoje
Governo não faz qualquer subida nem atualização aos impostos especiais sobre consumo, que inclui bebidas e tabaco, nem sobre os impostos sobre veículos e IUC.
O Governo não procedeu a qualquer aumento ou atualização dos impostos especiais sobre o consumo, nomeadamente sobre as bebidas e sobre o tabaco.
Também se manterão as taxas referentes ao Imposto sobre veículos – com exceção dos automóveis usados importados - e imposto único de circulação, que mantém o adicional para o gasóleo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 altera a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos a aplicar aos automóveis usados importados da União Europeia e passa a levar em linha de conta a componente ambiental para reduzir o imposto em função do número de anos da viatura.
Isto acontece num momento em que a inflação esperada para 2021 poderá até ter valores negativos ou no zero.
No imposto sobre o tabaco, no entanto, há uma diferença, que até pode fazer mexer com o preço de alguns dos maços de cigarros.
A alteração é feita na fórmula de cálculo do imposto, que passa a considerar o preço médio ponderado de todos os cigarros vendidos, em vez da anterior fórmula que se baseava apenas na categoria de cigarros mais vendidos.
Na proposta de Orçamento, o Governo estima que a receita fiscal com este imposto totalize 1.400 milhões de euros, um valor idêntico ao que prevê alcançar este ano.
No Imposto sobre Veículos (ISV), a previsão de receitas para o próximo ano é de 457,7 milhões de euros, um incremento de apenas 0,7% face aos 454,4 milhões agora estimados para 2020.
No que concerne ao imposto único de circulação (IUC), a receita esperada para 2021 cifra-se em 396,6 milhões de euros, mais 3,3% do que os 383,9 milhões de euros estimados agora para este ano.
No relatório vem a confirmação. "O Governo não altera em 2021 os principais impostos, nem atualiza as taxas dos impostos especiais de consumo. Tal corresponde a uma opção política de resposta à crise sem aumento de impostos, de forma a proteger o rendimento das famílias e a assegurar as margens que permitam às empresas enfrentar o atual contexto de incerteza e preservar os postos de trabalho, bem como manter a capacidade produtiva do País".
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