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Correio da Manhã

Economia

Nova lei no verão

A nova Lei Geral do Trabalho em funções públicas, que vai reunir toda a legislação aplicada aos funcionários do Estado, vai entrar em vigor em janeiro de 2014, disse ontem Helder Rosalino.
5 de Junho de 2013 às 01:00
Rosalino acredita na luz verde do Constitucional
Rosalino acredita na luz verde do Constitucional FOTO: Manuel de Almeida/lusa

Os diplomas da requalificação e das rescisões deverão ser discutidos no Parlamento, ainda nesta legislatura, entrando em vigor no verão. O secretário de Estado da Administração Pública acredita que o Tribunal Constitucional aceitará as alterações ao atual regime da mobilidade, que diz ser mais favorável do que o aplicado no setor privado.

"A mobilidade especial é um subsídio de desemprego que se dá às pessoas para todo o sempre", disse Rosalino, explicando que os funcionários só serão colocados na requalificação após a reestruturação dos serviços. 

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