A edição de hoje
Quem assinar um contrato com uma nova entidade patronal, e tiver de se mudar para uma localidade a mais de 100 quilómetros do imóvel, será chamado a suportar o imposto que não pagou quando comprou casa.
Quem tiver beneficiado do IMT Jovem perde a isenção se assinar um contrato de trabalho com uma nova entidade patronal e tiver de se mudar para uma localidade situada a mais de 100 quilómetros de distância. Mesmo que coloque a habitação no mercado de arrendamento, terá de suportar o pagamento do IMT que não pagou na altura da aquisição.
A informação foi avançada pelo ‘Negócios’, com base na resposta do Fisco a um pedido de informação vinculativa colocado por um contribuinte. O regime do IMT Jovem prevê uma isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.
Uma das situações que conduzem à perda da isenção é quando o imóvel deixa de estar afeto à habitação própria e permanente do adquirente nos seis anos seguintes à compra. A lei prevê, porém, algumas exceções, e uma delas é a alteração do local de trabalho para uma localidade situada a mais de 100 quilómetros do imóvel, desde que este se mantenha destinado a habitação.
O contribuinte que questionou o Fisco queria, por isso mesmo, pôr a casa a arrendar. Só que, segundo o Fisco, esta exceção “aplica-se apenas e só a alterações do local de trabalho decorrentes da deslocalização de um trabalhador, no âmbito de um contrato de trabalho já existente”.
Como o contribuinte iniciou “uma nova relação laboral” com outra entidade patronal, esta exceção não se aplica, pelo que será chamado a suportar, num prazo de 30 dias, o pagamento do IMT. Este entendimento assume a forma de orientação aos serviços em futuras situações idênticas.
SAIBA MAIS
Apoios vão manter-se
O Governo vai prolongar em 2027, segundo o relatório do Orçamento do Estado, a garantia pública na compra da primeira habitação pelos jovens até aos 35 anos, assim como as isenções de IMT e Imposto do Selo.
120 mil beneficiários
De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2027, os benefícios fiscais na compra da primeira casa já abrangeram quase 120 mil jovens, com um valor médio de aquisição de 200 mil euros.
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