O Governo prepara-se para fixar o tecto das indemnizações na Administração Pública, por rescisão amigável do contrato de trabalho, em 116 400 euros, um valor igual ao consagrado no Código do Trabalho (CT).
Ao que o CM apurou, o Executivo, devido à contestação dos sindicatos, tenciona adoptar uma outra solução prevista no Código do Trabalho: em vez do limite máximo de 12 salários mensais, pondera fixar o tecto da compensação em 240 salários mínimos. Ontem, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, frisou aos sindicatos que quer estabelecer um limite nas indemnizações.
A proposta inicial do Governo inclui já algumas das condições do Código do Trabalho: desde logo, o valor da remuneração mensal do trabalhador para efeitos de cálculo da indemnização não pode ser superior a 20 vezes o salário mínimo nacional. Ou seja: o valor máximo do ordenado para calcular a compensação não pode ser superior a 9700 euros.
Como no Código do Trabalho este limite do vencimento mensal é usado para calcular as indemnizações até 240 salários mínimos, o Governo, em coerência com os prin- cípios daquele Código, prepara-se para aplicar também aos funcionários públicos o tecto de 240 salários mínimos na indemnização para as rescisões amigáveis. Ontem, Hélder Rosalino deixou claro que a compensação será diferenciada em função do número de anos de trabalho e que o Estado pagará 20 dias de salário por cada ano de trabalho.
O governante frisou ainda que o Executivo quer estabelecer um tecto para as compensações. Para Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), "não há necessidade de estabelecer limites financeiros, visto que o Governo tem sempre a última decisão" Ou seja, apenas aprova as rescisões amigáveis se os serviços tiverem dinheiro para as pagar.
BANCOS DE HORAS GERA DIVISÕES COM GOVERNO
A criação de bancos de horas na Administração Pública está em vias de gerar um forte braço--de-ferro entre o Governo e os sindicatos. Ontem, na reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, Bettencourt Picanço, líder do STE, deixou claro que "só é possível criar bancos de horas desde que seja por negociação colectiva".
Para o presidente do STE, "a Administração Pública é constituída por inúmeros departamentos que não são comparáveis com uma empresa".
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